Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18202/2018, de 19 de Setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/09/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é “46.46-0/01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria”, informa que o código 3307.90.0500 da NBM presente no artigo 55, inciso IV, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) refere-se a “lentes de contato”. Conclui, então, que “o produto lentes de contato tem a sua alíquota de 18%” e pergunta se para “os demais produtos classificados no NCM 3307.90.00 [deve] adotar a alíquota de 25%”.

Interpretação

2. Ressalte-se, inicialmente, que a Consulente se limita uma fazer indagação, de forma genérica, sobre a tributação de produtos, sem, contudo, apresentar as informações exigidas pelo artigo 513, incisos I, II e III, do RICMS/2000. Ressalte-se, ainda, que a Consulente sequer informa quais operações são por ela realizadas. De qualquer modo, passaremos a examinar o artigo do Regulamento objeto de dúvida.

3. Isso posto, transcrevemos abaixo o inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000, objeto de dúvida:

“Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II):

(...)

IV - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304;”

3. Observe-se que o artigo transcrito dispõe que deve ser observada a “classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996” e, diferentemente do afirmado pela Consulente, o código 3307.90.0500 da NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 se referia às “soluções para lentes de contato/olhos artificiais” (g.n.), produto atualmente classificado no código 3307.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),  e não a “lentes de contato”.

4. Nesse ponto, cabe esclarecer que o artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao estabelecer que “as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos”.

5. Sendo assim, de acordo com o artigo 55, inciso IV, do RICMS/2000, será aplicável a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) às operações internas com os produtos classificados no código 3307.90.00 da NCM, com exceção das “soluções para lentes de contato/olhos artificiais” (classificadas no código 3307.90.0500 da NBM/SH vigente em 31-12-96), cujas operações internas serão tributadas à alíquota de 18%.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.