Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1825/2013, de 31 de Julho de 2013.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/06/2017.

Relato

1. A Consulente relata que fabrica produtos destinados exclusivamente ao setor PET (cães e gatos) e, desde 01/04/2013, comercializa produto “industrializado sob encomenda” denominado “colônia para cães e gatos”, classificado no código 3307.90.00 da NBM/SH.

2. Cita o artigo 313-G do RICMS/00 e a Portaria CAT-111/13 (o correto é 111/2012), manifestando seu entendimento pela inaplicabilidade do regime de substituição tributária ao produto em comento.

3. Questiona se está correto o seu entendimento.

Interpretação

4. Inicialmente salientamos que a presente resposta apreciará se o produto se submente ou não à aplicação do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-G do RICMS/00, desconsiderando o fato de ele ter sido industrializado por encomenda, visto que a Consulente nada informou sobre essa operação.

5. Esclarecemos, também, que a classificação dos produtos segundo a NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

6. Em leitura às Notas Explicativas da posição 3307, especificamente do código 3307.90.00 (outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados), fica claro que não há qualquer diferenciação na classificação desses produtos pelo fato de servirem a uso humano ou a uso animal, ou seja, tanto os de uso humano como os de uso animal estão classificados na mesma posição da NBM/SH, com mesma descrição e código.

7. O artigo 313-G do RICMS/2000, que disciplina a sistemática da substituição tributária nas saídas a estabelecimento paulista de, entre outros, “produtos de perfumaria ou de toucador”, é parte integrante da Seção XIV do RICMS/2000, que trata da substituição tributária nas “operações com produtos de higiene pessoal”, assim entendido, produtos para higiene humana.

2. Dessa forma, resta concluir que, para ser aplicável a substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-G, o produto deve satisfazer duas condições: ser de higiene pessoal (humana) e estar classificado no código em estudo.

3. Como o produto que a Consulente comercializa, apesar de estar classificado em código da NBM/SH constante do § 1º do artigo 313-G do RICMS/2000, se presta ao uso veterinário (de animais) e não de humanos, não podendo ser considerado produto de uso pessoal, o que afasta a aplicação desse dispositivo às saídas com tal produto.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.