Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18288/2018, de 18 de Março de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/04/2019.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE (22.22-6/00), fabricação de embalagens de material plástico, ingressa com sucinta consulta questionando o correto CFOP a ser utilizado na comercialização de produto transferido ao estabelecimento comercializador e recebido de outro estabelecimento, este industrial, sendo ambos integrantes da mesma empresa.

2. A Consulente entende que, sendo o estabelecimento filial continuação da matriz, ambos integrantes da mesma empresa, não haveria transferência de propriedade, de modo que estaria incorreta a escrituração, no estabelecimento comercializador, sob o CFOP 1.151 (“transferência para industrialização ou produção rural“) e a posterior comercialização deveria ser registrada sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

Interpretação

3. De plano, registra-se que o entendimento da Consulente está equivocado. Nesse sentido, cabe inicialmente registrar que, para fins do ICMS, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, pelo qual os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos e independentes entre si, de modo que, consequentemente, devem cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. Tal princípio se encontra positivado no artigo 15, §2º, do RICMS/SP:

“Artigo 15, §2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito”.

4. Dessa feita, em obediência à autonomia dos estabelecimentos, na transferência de mercadoria produzida pelo estabelecimento a outro da mesma empresa, ambos situados no Estado de São Paulo, deve ser utilizado o CFOP 5.151 (“transferência de produção do estabelecimento”). Nessa mesma linha estabelece seu descritivo “classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa” (Anexo V do RICMS/SP).

5. Por sua vez, o recebimento no estabelecimento comercializador de mercadoria transferida pelo estabelecimento industrializador, sendo ambos situados nesse Estado de São Paulo, deve ser escriturado sob o CFOP 1.152, cuja descrição é de que: “classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de comercialização” (Anexo V do RICMS/SP).

6. Ato contínuo, ao ser comercializada a mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento de mesma empresa, deve ser consignado o CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), cuja descrição é a de que: “classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento” (Anexo V do RICMS/SP).

6.1 Corroborando com esse entendimento, e a contrário senso, observa-se que, no descritivo do CFOP 5.101 do Anexo V do RICMS/SP, consta expressamente que apenas devem ser classificadas sob esse código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

7. Isso posto, e considerando que o entendimento dessa resposta diverge do exposto pela Consulente, caso esteja procedendo de maneira diversa, recomenda-se que se dirija ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades a fim sanar a irregularidade, podendo ainda se valer do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/SP.

8. Por fim, recorda-se que, nos termos do artigo 37, I, do RICMS/SP, a base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria a qualquer título é o valor da operação e, em sua ausência ou na impossibilidade de sua mensuração, a exemplo dos casos de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, o artigo 38 do regulamento determina os critérios para definição da referida base de cálculo.

8.1. Nesse contexto, salienta-se que, conforme o § 3º do referido artigo 38 do RICMS/SP, nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, situados, ambos, no Estado de São Paulo, o estabelecimento remetente poderá atribuir valor à operação, desde que não inferior ao do custo da mercadoria.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.