Você está em: Legislação > RC 18320/2018 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 18320/2018 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18.320 26/10/2018 05/10/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.018 ICMS ICMS Importação Obrigação principal Ementa <p jquery19109216463404688224="933" jquery19104410462073282832="905"><span jquery19109216463404688224="934" jquery19104410462073282832="906"><span size="3" jquery19109216463404688224="935" jquery19104410462073282832="907">ICMS – Alíquota – Saídas internas – Móveis e Colchões.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109216463404688224="936" jquery19104410462073282832="908"></o:p></p> <p jquery19109216463404688224="937" jquery19104410462073282832="909"><span jquery19109216463404688224="938" jquery19104410462073282832="910"><o:p jquery19109216463404688224="939" jquery19104410462073282832="911"><span size="3" jquery19109216463404688224="940" jquery19104410462073282832="912"></o:p></p> <p jquery19109216463404688224="941" jquery19104410462073282832="913"><span jquery19109216463404688224="942" jquery19104410462073282832="914"><span size="3" jquery19109216463404688224="943" jquery19104410462073282832="915">I. O artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 estabelece a aplicação da alíquota de 12% nas <u jquery19109216463404688224="944" jquery19104410462073282832="916">saídas<span size="3" jquery19109216463404688224="945" jquery19104410462073282832="917"> internas de móveis classificados na posição 9403 da NCM (alínea “b”) e de colchões classificados na subposição 9404.2 da NCM (alínea “d”), o que, por consequência, não se aplica às operações de importação (desembaraço aduaneiro) desses produtos.<o:p jquery19109216463404688224="946" jquery19104410462073282832="918"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 19:30 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18320/2018, de 26 de Outubro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018. Ementa ICMS Alíquota Saídas internas Móveis e Colchões. I. O artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 estabelece a aplicação da alíquota de 12% nas saídas internas de móveis classificados na posição 9403 da NCM (alínea b) e de colchões classificados na subposição 9404.2 da NCM (alínea d), o que, por consequência, não se aplica às operações de importação (desembaraço aduaneiro) desses produtos. Relato 1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, é 47.54-7/01 - Comércio varejista de móveis, cita o item 19 da Lei 6.374/89 e apresenta a seguinte consulta: A empresa importa produtos da China, sendo eles classificados em diversas NCM's. Dentre elas, estão algumas que se enquadram no artigo 34 da Lei 6.374, moveis e colchões que incidem 12% de ICMS em operações internas. A dúvida está no tocando a tributação desses produtos no ato do desembaraço. Eles também se enquadrariam nesses artigos para tributar a 12% no desembaraço feito em São Paulo? Interpretação 2. Ressalte-se, inicialmente, que, em que pese o fato de a Consulente informar que importa produtos da China, sendo eles classificados em diversas NCM's, a presente resposta limitar-se-á aos produtos móveis e colchões, adotando-se a premissa de que estão classificados, respectivamente, na posição 9403 e na subposição 9404.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme alíneas b e d do inciso XIII artigo 54 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). 2.1 Não sendo verdadeira essa premissa, deverá a Consulente retornar com nova consulta, na qual detalhe exatamente o produto comercializado. 2.2 Cabe destacar, neste ponto, que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 3. O artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000, que tem como fundamento o artigo 34, §1º, item 19, da Lei 6.374/89, estabelece o seguinte: Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): (...) XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto 45.644, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) b) móveis - 9403; c) suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 9404.2; 4. Observa-se que o referido artigo estabelece a aplicação da alíquota de 12% nas saídas internas (e não nas operações internas, como afirmado pela Consulente) de móveis classificados na posição 9403 da NCM (alínea b) e de colchões classificados na subposição 9404.2 da NCM (alínea d), o que, por consequência, não se aplica às operações de importação (desembaraço aduaneiro) desses produtos. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. 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