Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18329/2018, de 21 de Setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/09/2018.

Relato

1.A Consulente, sem inscrição estadual neste Estado, de acordo com seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tem como atividade econômica principal a “atividade médica ambulatorial restrita a consultas” (86.30-5/03) e, secundariamente, as “atividades de profissionais da nutrição” (86.50-0/02) e a “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” (86.30-5/02). Indaga “como fazer para adquirir Nota Fiscal de Vendas Avulsa para venda de bens do ativo imobilizado”.

Interpretação

2.Inicialmente, informamos que a presente resposta adotará a premissa de que se trata de venda de bem do ativo imobilizado da Consulente para destinatário não contribuinte do ICMS. Caso essa premissa não seja verdadeira, a presente resposta não produzirá efeitos e a Consulente poderá retornar com nova consulta, oportunidade em que, além de observar o disposto nos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), deverá informar todos os elementos relevantes para o integral conhecimento da operação/movimentação praticada, incluindo, por exemplo, quem ficará responsável pelo transporte do bem.

3.Isso posto, observamos que a Consulente, enquanto adstrita às atividades cadastradas em seu CNPJ (atividade médica ambulatorial restrita a consultas, atividades de profissionais da nutrição e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares), não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e não está obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (Cadesp). Consequentemente, também não está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes a esse tributo, como, por exemplo, a emissão de Nota Fiscal relativa ao ICMS.

4.Desse modo, na saída de bem de seu ativo imobilizado com destino a adquirente não contribuinte localizado dentro do Estado de São Paulo, poderá utilizar documento interno de sua conveniência que contenha todas as informações identificativas da situação (em especial o objetivo, os locais de origem e destino, remetente, destinatário, data da saída do estabelecimento, descrição e quantificação desse bem, além de outras informações que julgar relevantes).

5.Ressalte-se, contudo, que essa orientação refere-se, exclusivamente, à legislação do ICMS (imposto de competência estadual) e prevalece somente em território paulista, uma vez que não cabe a este órgão consultivo se pronunciar acerca da eventual necessidade de utilização de documentos relativos à fiscalização sob competência de outros entes federativos, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal.

6.Caso entenda prudente, por cautela, a Consulente poderá munir-se da presente resposta, com via suficiente para retenção, na hipótese de ser interpelada pela fiscalização.

7.Não obstante, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida. Nesse contexto, observa-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de movimentações pretéritas.

8.Por fim, cabe salientar que a legislação do Estado de São Paulo não adotou a Nota Fiscal Avulsa como documento fiscal.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.