Você está em: Legislação > RC 18363/2018 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 18363/2018 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18.363 30/10/2018 30/11/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.018 ICMS ICMS Transporte Obrigação principal Ementa <span jquery191023098030010425496="911"> <p>ICMS – Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p> <p><o:p></o:p></p> <p>I. O transportador deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) antes do início da prestação de serviço de transporte (artigos 152 e 212-O do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 c/c artigos 1º, I, e 10 da Portaria CAT 55/2009).<o:p></o:p></p> <p><o:p></o:p></p> <p jquery191023098030010425496="910">II. A legislação paulista veda a emissão de um documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço (artigo 204 do RICMS/2000).</p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 19:30 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18363/2018, de 30 de Outubro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/11/2018. Ementa ICMS Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O transportador deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) antes do início da prestação de serviço de transporte (artigos 152 e 212-O do Regulamento do ICMS RICMS/2000 c/c artigos 1º, I, e 10 da Portaria CAT 55/2009). II. A legislação paulista veda a emissão de um documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço (artigo 204 do RICMS/2000). Relato 1. A Consulente, no exercício da atividade de transporte rodoviário de mudanças (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 49.30-2/04), ingressa com a presente consulta apresentando dúvidas no tocante à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. 2. Informa que emite um CT-e para fins de cobrança junto ao seu cliente, contudo a respectiva prestação de serviço de transporte ocorre em data futura. 3. Nesse contexto, questiona se pode emitir um novo CT-e, sem destaque do ICMS, para documentar a efetiva prestação de serviço de transporte, referenciando o documento fiscal emitido inicialmente para efeitos de cobrança junto ao seu cliente. Interpretação 4. Preliminarmente, pelo que pudemos depreender do relato, houve a emissão de: (i) um CT-e referente à prestação de serviço de transporte ainda não realizada, com o devido destaque do imposto incidente (CT-e para fins de cobrança, segundo a Consulente); e (ii) um segundo CT-e, que a Consulente emite para documentar a mesma prestação de serviço de transporte, quando o serviço é efetivamente realizado, sem destaque do imposto, referenciando o CT-e emitido para fins de cobrança, refletindo integralmente todos os dados constantes naquele documento fiscal. 5. Feitas as considerações iniciais, cumpre informar que a regra é que o CT-e seja emitido antes do início da prestação do serviço de transporte (artigos 152 e 212-O do Regulamento do ICMS RICMS/2000 c/c artigos 1º, I, e 10 da Portaria CAT 55/2009). 6. Adicionalmente, registre-se que o artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. 7. Desse modo, a emissão de um novo CT-e, no momento em que a prestação é efetivamente realizada, hipótese pretendida pela Consulente, refletindo os mesmos dados presentes no CT-e anteriormente emitido para efeitos de cobrança, não encontra respaldo na legislação tributária paulista vigente. 8. Assim, esclarecemos que não há prazo de validade para o CT-e emitido, ou limite de tempo para a sua utilização, sendo que a legislação exige somente que sua emissão seja anterior ao início da prestação de serviço de transporte. 9. Nesse sentido, se a Consulente emite o CT-e em momento anterior à prestação, para fins de cobrança, este mesmo CT-e servirá para documentar a efetiva prestação no momento de sua realização, ainda que ocorra em momento posterior, visto que a legislação exige apenas que o CT-e seja emitido antes da prestação de serviço de transporte. 10. Por derradeiro, caso a Consulente esteja procedendo de maneira diversa, recomenda-se que se dirija ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades a fim de sanar a irregularidade, podendo ainda se valer do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/2000. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário