Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18366/2018, de 26 de Setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018.

Relato

1. A Consulente, não inscrita no CADESP, exerce as seguintes atividades, segundo consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” (CNAE principal: 86.30-5-02); “atividades associativas não especificadas anteriormente” (CNAE 94.99-5-00); “outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente” (CNAE 74.90-1-99); “atividades de apoio à gestão de saúde” (CNAE 86.60-7-00); “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” (CNAE: 70.20-4-00); “atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares” (CNAE: 85.50-3-02) e “pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas” (CNAE: 72.20-7-00).

2. Relata que necessita circular medicamentos entre duas unidades não contribuintes do ICMS, cita os artigos 9º, 19 e 22 do RICMS/2000 e questiona que documento deve utilizar para acompanhar a circulação de tais medicamentos.

Interpretação

3. Inicialmente, observe-se que a presente resposta adotará a premissa de que não se trata de mercadoria que será revendida pela Consulente e sim utilizada na prestação de serviços hospitalares, ou seja, os medicamentos são material de uso e consumo. Entendemos, ainda, que a Consulente não é contribuinte do ICMS, nos termos do artigo 9º do RICMS/2000.

4. Isso posto, para acompanhar o transporte e para controle de tais medicamentos encaminhados para outra unidade não contribuinte do ICMS, poderá ser utilizado:

5.1 o DANFE correspondente à Nota Fiscal recebida pela Consulente por ocasião da aquisição dos medicamentos, desde que conste, expressamente, no campo “informações complementares”, a informação de que tais produtos serão encaminhados para o estabelecimento de destino para fins de uso e consumo;

5.2 Documento interno. “Ad cautelam”, recomendamos que o documento interno contenha todas as informações sobre a operação (em especial o objetivo, a origem, o destino, a identificação e quantidade dos produtos), com vias suficientes para a eventual retenção de uma delas, na hipótese de ser interpelada pela fiscalização. E neste caso, deve ser comprovado o motivo determinante da remessa dos medicamentos, sendo conveniente, também, a apresentação de cópia da presente resposta.

6. Ressalte-se, por fim, que a orientação acima somente prevalece dentro do território paulista, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal e da autonomia das unidades federadas. Dessa forma, nos casos em que a Consulente movimentar medicamentos fora do Estado de São Paulo, recomendamos que consulte os Fiscos dos Estados envolvidos.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.