Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18468/2018, de 30 de Outubro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/11/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é “46.49-4/99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente”, informa o seguinte:

1.1 “Natureza da operação: vendas dentro do estado”;

1.2 “Atividade: comércio, importação e exportação de malas para viagem, maletas de toucador e maletas e pastas para estudantes e, mochilas”;

1.3 “Produtos todos classificados [no código] 4202.1220 [da NCM];

1.4 “Conforme Artigo 30, anexo II do RICMS [...] fica reduzida a base de cálculo do Imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro capítulo 41, de produtos dos capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH,  por estabelecimento industrial.”

2. Pergunta, então, o seguinte:

2.1 “Fazemos Importação direta - Por este fato somos equiparados a industrial?”

2.2 “[Em caso positivo], podemos nos beneficiar do artigo 30 do anexo II do RICMS?” 

Interpretação

3. Lembramos, inicialmente, que a Consulente apresentou a Consulta 2921/2014, cujo assunto era relacionado ao assunto da presente Consulta, na qual manifestamo-nos no seguinte sentido:

“2. Para melhor esclarecer a dúvida da Consulente, transcrevemos abaixo a redação do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000:

“Artigo 30 - (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 57.996, de 23-04-2012; DOE 24-04-2012)

I - realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento);

II - realizada pelo estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista no inciso I aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas no "caput" realizada:

1 - por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado, que as tenha recebido em transferência deste;

2 - pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

a) tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;

b) seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;

c) esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo”. (g.n)

3. Da redação do citado artigo, depreende-se que estão abrangidas pela redução da base de cálculo do imposto (nos percentuais indicados nos inciso I e II) as saídas internas, exceto para consumidor final, de:

3.1 produtos de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

3.2 produtos do Capítulo 42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

3.3 produtos do Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; e

3.4 produtos do código 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

4. Ou seja, somente os produtos classificados no Capítulo 41 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000.

5. Por isso, na Resposta à Consulta 2473/2013, citada pela Consulente, ao interpretar o artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000, manifestamo-nos no sentido de que “da leitura do ‘caput’ do referido artigo, depreende-se que o benefício fiscal em tela aplica-se, além dos produtos de couro do capítulo 41, também aos produtos (de couro ou não) dos Capítulos 42 e 64, bem como no código 3926.20.00, todos da NCM/SH, nas saídas internas realizadas pelos estabelecimentos relacionados nos incisos I e II e no §1º do citado artigo 30.”

6. Cabe ressaltar, todavia, que o artigo 51 do RICMS/2000 estabelece o seguinte:

“Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 54.650, de 06-08-2009; DOE 07-08-2009; efeitos a partir de 01-08-2009)

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica- se, também:

1 - nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.” (g.n.)

7. Sendo assim, a Consulente, ao calcular o valor do imposto devido pela operação própria, poderá levar em consideração a redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000, a menos que essa saída seja destinada a consumidor final, hipótese na qual, de acordo com o caput do referido artigo, não será aplicável a redução da base de cálculo.

8. Já no que se refere ao cálculo do imposto devido pela Consulente na qualidade de substituto tributário (operações subsequentes), não poderá ser aplicada a redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000, tendo em vista a exigência de a redução ser aplicável a toda a cadeia, até o consumidor final (item 2 do artigo 51 do RIMCS/2000), o que é vedado pelo caput do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000.

9. Em conclusão, a redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações próprias da Consulente, mas não é aplicável às operações subsequentes, cujo imposto é retido pela Consulente na qualidade de substituto tributário.

10. No que se refere à classificação do produto, lembramos que seu enquadramento segundo a NBM/SH (ou da NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal. (...)”

4. Por último, esclarecemos que a Consulente, importadora de mercadorias, não se caracteriza, de acordo com a legislação paulista, como estabelecimento industrial (ainda que o estabelecimento seja equiparado a industrial para a legislação federal).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.