4. Registre-se, inicialmente, que a consulta tributária deve atender a todos os requisitos dos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto 45.490/2000, sob pena de impossibilitar a sua resposta.

5. Quanto aos subitens 3.1 e 3.2, reiteramos o que já foi informado à Consulente na Resposta à Consulta 18400/2018 (item 7): não nos compete analisar as obrigações acessórias da Consulente no que diz respeito a operação procedente de outro Estado, a quem se recomenda que sejam dirigidos os correspondentes questionamentos.

6. Ressalte-se que, pelo motivo de a própria Consulente já ter formulado consulta com o mesmo questionamento (Consulta nº CT 00018400/2018), respondida por este órgão consultivo, é forçoso declarar a ineficácia da presente consulta relativamente aos subitens 3.1 e 3.2, com base no inciso IV do artigo 517 do RICMS/2000, que dispõe que “não produzirá efeito a consulta formulada sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tributária”.

7. Quanto ao subitem 3.3, salientamos que, nas vendas para a administração pública com entrega diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, a Consulente deverá seguir o disposto no Ajuste SINIEF 13/2013 com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 8/2016, cabendo ressaltar que a presente resposta partirá do pressuposto de que o depósito a que se refere a consulta pertence ao órgão público indicado pelo adquirente.

8. Por oportuno, segue a transcrição das principais cláusulas do Ajuste SINIEF 13/2013, com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 8/2016:

“Cláusula primeira. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste ajuste.

Cláusula segunda O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente:

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota.

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação.

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste XX/13”. (grifos nossos)

9. Desta forma, o fornecedor, segundo o Ajuste Sinief em comento, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de faturamento ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente não contribuinte, sem destaque do imposto e deverá emitir ao destinatário determinado pelo adquirente, a cada remessa das mercadorias, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com destaque do imposto.

10. Por último, lembramos que, de acordo com o disposto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII da CF/88, nas operações descritas acima, será aplicável a alíquota interestadual e será responsabilidade da Consulente o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), para o Estado de São Paulo, obedecendo as regras de partilha, considerando o destinatário estabelecido aqui, observando do artigo 36 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/2000.