Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18550/2018, de 08 de Novembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/12/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é “10.99-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente”, informa que adquiriu bem para o ativo imobilizado de empresa optante pelo Simples Nacional e pergunta sobre o “direito ao crédito ICMS 1/48 avos em cima da alíquota destacadas das empresas do Simples nacional constantes na observação da Nota Fiscal” e “em qual situação podemos (...) aproveitar 1/48 avos na compra de ativo imobilizado”.

Interpretação

2. Relativamente ao direito ao crédito, cabe registrar que, nos termos do inciso XI do artigo 63 do RICMS/2000, abaixo transcrito, o contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) poderá aproveitar o crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional, desde que sejam destinadas à comercialização ou industrialização:

“Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

(...)

XI - do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)” (g.n.)

3. Em face do exposto, como a Consulente é sujeita ao RPA e adquiriu bem do ativo imobilizado de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, não terá direito à apropriação do crédito do ICMS, por força do disposto no inciso XI do artigo 63 do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.