Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18573/2018, de 30 de Outubro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/11/2018.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a “fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios” (CNAE 28.29-1/99) informa que abriu uma filial em outro município, ambos no Estado de São Paulo, onde pretende realizar o processo de industrialização de seus produtos, e sua matriz ficará responsável apenas pela comercialização.

2. Acrescenta que, atualmente, todos os seus insumos se encontram no estabelecimento matriz e que pretende transferi-los para a sua filial.

3. Diante do exposto questiona: (i) qual o tipo de operação a ser realizado; (ii) qual a tributação incidente; (iii) se a transferência deve ser feita de uma só vez, ou se poderá ser feita em lotes.

Interpretação

4. Preliminarmente informamos que, para fins do ICMS, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, pelo qual os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos e independentes entre si, de modo que, consequentemente, devem cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. Tal princípio se encontra positivado no artigo 15, §2º, do RICMS/SP:

“Artigo 15, §2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito”.

5. Ainda sobre o tema, conforme artigo 2º, I, do RICMS/2000, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

6. Desta forma, a transferência dos insumos da matriz, para a filial, está no campo de incidência do ICMS, devendo os estabelecimentos, remetente e destinatário, cumprir todas as obrigações segundo a legislação em vigor.

7. Na remessa dos insumos para a filial, o estabelecimento matriz deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.151 (Transferência de produção do estabelecimento) ou 5.152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).

8. O estabelecimento que receber os insumos deverá, para registrar sua entrada, emitir Nota Fiscal com CFOP 1.151 (Transferência para industrialização), tendo em vista que tal código é utilizado para registrar as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização.

9. Vale, ainda, lembrar que, após a realização de processo de industrialização em sua filial, caso haja nova remessa dos produtos acabados à matriz para posterior comercialização, estará configurado novo fato gerador do ICMS, devendo, a filial emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.151 (Transferência de produção do estabelecimento).

10. Como a transferência entre estabelecimentos, via de regra, é tributada, a base de cálculo a ser utilizada encontra previsão legal no artigo 38 do RICMS/2000. Já com relação ao valor do imposto incidente na transferência, resta impossibilitada, esta Consultoria Tributária, de se manifestar, tendo em vista a ausência de informações em relação aos insumos que serão transferidos. Para tal manifestação, seria necessário que a Consulente informasse, exatamente, qual mercadoria está sendo transferida, com seu código de classificação na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e como a mesma é empregada no processo produtivo. Sem tal informação, não se sabe, por exemplo, qual a alíquota incidente, se está ou não enquadrada no regime de substituição tributária, se possui algum benefício fiscal, entre outros detalhes.

11. Nesse ponto informamos que o conhecimento da legislação, por parte do contribuinte, é requisito pretérito à formulação de consulta. Para este órgão consultivo, resta o papel de esclarecer dúvida pontual de interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, com a indicação do dispositivo legal que suscitou  a dúvida.

12. Por fim, com relação à remessa parcelada dos insumos, informamos que não existe óbice para tal procedimento na legislação tributária. Entretanto, lembramos que a cada remessa estará configurado um novo fato gerador do imposto, restando, à Consulente, o dever de cumprir todas as obrigações principal e acessórias envolvidas em cada remessa distinta.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.