Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18598/2018, de 04 de Fevereiro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/02/2019.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é o “Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (46.32-0/03)”, relata que “revende a cerealistas atacadistas estabelecidos no Estado de São Paulo feijão, milho e soja adquiridos em outros Estados”, e que “nestas aquisições, suporta a alíquota interestadual de 12%” ou 4% (quando os produtos forem importados pelo fornecedor situado em outro Estado - Resolução do Senado Federal nº 13/2012), “equivalente ao ICMS devido na origem pelos vendedores”.

2. Reproduz trechos dos artigos 348 e 350, ambos do RICMS/2000, para sustentar que as saídas internas destinadas a cerealistas atacadistas são albergadas pelo diferimento neles previsto. Acrescenta que “na conformidade do artigo 351 do RICMS, o diferimento do artigo 350 se encerra, ficando o remetente sujeito ao pagamento do imposto, somente nos casos de saídas com destino a outro Estado ou a estabelecimento varejista, situações não contempladas na presente consulta”, e conclui que “o diferimento aplica-se a todas as saídas internas da Consulente com destino a cerealistas”.

3. Apresenta seu entendimento de que o “diferimento não constitui benefício fiscal, por não afastar a incidência do ICMS sobre a operação a que diz respeito, adiando apenas o momento de sua exigência/pagamento. Suporta este entendimento transcrevendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Sustenta também que “não se tratando de isenção ou não-incidência (mas, pelo contrário, de fato gerador normalmente ocorrido), a saída com diferimento não acarreta a anulação dos créditos nascidos com a aquisição das mercadorias revendidas, sendo inaplicável a regra do artigo 155, § 2º, inciso II, letra “b”, da Constituição de 1988, reiterada no artigo 60, inciso, II, do RICMS”, informando entender, inclusive, que pode “compensá-los livremente com débitos de outras operações tributadas que realize”, e cita a resposta à Consulta nº 5155/2015.

5. Ao final, indaga:

5.1. “Está correto o seu entendimento de que tem direito a manter a totalidade dos créditos nascidos com a aquisição interestadual de feijão, milho e soja objeto de posterior revenda interna com destino a cerealistas?”;

5.2. “Está correto o seu entendimento de que pode escriturar e compensar livremente referidos créditos com débitos correntes de ICMS do estabelecimento em que gerados, inclusive oriundos da comercialização de outras mercadorias?”.

Interpretação

6. Preliminarmente, adotaremos como premissa para a resposta que o milho comercializado pela Consulente seja em palha, em espiga ou em grão, e a soja, em vagem ou batida, conforme previsão do incido II do artigo 350 do RICMS/2000, tendo em vista que a Consulente nada informa a esse respeito.

7. Isso posto, informamos que o diferimento não reduz a carga tributária devida, apenas posterga o lançamento do imposto incidente para momento posterior, não descaracterizando a operação ou prestação como normalmente tributada. Conforme já manifestado em outras oportunidades o diferimento não configura hipótese de isenção, pois o ônus tributário é apenas transferido, ou seja, o lançamento do imposto fica postergado para ser realizado por outro contribuinte.

8. Portanto, as saídas internas das mercadorias feijão, milho em palha, em espiga ou em grão, e soja, em vagem ou batida, do estabelecimento da Consulente com destino a atacadistas, albergadas pelo diferimento (conforme previsão dos artigos 348 e 350 do RICMS/2000), não configuram hipóteses de restrição ao direito de crédito de que trata o § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996.

9. Por fim, em resposta à segunda indagação, partindo da premissa de que não houve benefício fiscal irregular concedido na origem, bem como de que o imposto relativo às entradas de mercadorias objeto de indagação foi efetivamente cobrado no Estado de origem, poderá compensar o crédito de ICMS decorrente dessas entradas, cuja saída esteja amparada pelo diferimento do imposto, com débitos do ICMS decorrentes da venda de outros produtos objeto da operação do estabelecimento.

10. É de se notar que o artigo 61 do RICMS/2000, em seu caput, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do “imposto anteriormente cobrado”, estabelecendo também, pela redação de seu § 5º, que “se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito”.

11. Assim, com base também no artigo 36, § 3º, da Lei 6.374/89, e § 2º do artigo 59 do RICMS/2000, caso haja, na situação relatada, benefício fiscal e este seja concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/1988, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

11.1. A esse respeito, é importante destacar que a Consulente deve se atentar para eventuais alterações em relação ao reconhecimento de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, em virtude da implementação do Convênio ICMS 190/2017.

12. Isso posto, consideramos respondidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.