Você está em: Legislação > RC 18766/2018 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 18766/2018 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18.766 30/11/2018 12/12/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.018 ICMS ICMS Apuração do imposto Alíquota Ementa <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p> <p>ICMS – Resolução SF-31/2008 – Operações com o produto “chicote” NCM 8544.42.00 – Possibilidade de aplicação da alíquota de 12%. <o:p></o:p></p> <p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p> <p>I. Nas operações internas com produtos que se encontrem descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), independentemente da destinação a ser dada pelo adquirente ou o ramo de atividade envolvida.<o:p></o:p></p> <p></p></o:p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 19:37 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18766/2018, de 30 de Novembro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/12/2018. Ementa ICMS Resolução SF-31/2008 Operações com o produto chicote NCM 8544.42.00 Possibilidade de aplicação da alíquota de 12%. I. Nas operações internas com produtos que se encontrem descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), independentemente da destinação a ser dada pelo adquirente ou o ramo de atividade envolvida. Relato 1. A Consulente, que tem como atividade a fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias (CNAE 29.45-0/00), relata que está sendo indagada por seu cliente em relação à possibilidade da utilização da alíquota de 12% nas operações com o produto chicotes, classificado no código NCM 8544.42.00, produto que a Consulente fabrica, conforme resolução SF 31 de 2008, item 86 e Decisão Normativa CAT 03 de 2013. 2. Diante do exposto, questiona a Consulente se de fato, nessa situação, pode ser utilizada a referida alíquota de 12%. Interpretação 3. Transcrevemos, inicialmente, o item 86 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, para análise: ANEXO ÚNICO (Redação dada ao anexo pela Resolução SF-89/13, de 20-12-2013; DOE 21-12-2013; Efeitos a partir de 01-04-2014) Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados Item Discriminação NCM (...) 86 Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V 8544.42.00 4. Acerca do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, que aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, cabe observar que: I) tem natureza taxativa, comportando somente os produtos nele descritos, quando classificados, respectivamente, nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código da NCM); II) o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil; III) o artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos. 5. Dessa forma, diante do exposto, esclarecemos que a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve considerar a mercadoria (produto) comercializada, em operação interna, listada no Anexo Único da Resolução SF-31/2008. Ou seja, se o produto constar no referido Anexo, a alíquota de 12 % será aplicável, sendo irrelevante, nesse caso, se a indústria é ou não do ramo de processamento eletrônico de dados ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente. 6. Portanto, será aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas envolvendo o produto questionado, desde que corresponda ao enquadrado no item 86 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, por sua descrição e código da NCM. 7. Assim, tendo em vista que a própria Consulente não informa em seu relato que o seu produto corresponde à descrição constante do item 86 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, acima transcrito, não é possível ser conclusivo quanto à aplicação da alíquota de 12% às operações internas com a mercadoria trazida à análise. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário