Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18838/2018, de 10 de Janeiro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/01/2019.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o “Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão” e por atividades secundárias, dentre outras, o “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal” e  o “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, conforme CNAEs (respectivamente, 46.87-7/01, 49.30-2/01 e 49.30-2/02), informa que: (i) tem por atividade o “comércio de sucatas que no Estado de São Paulo tem ICMS diferido conforme artigo 392 do RICMS e as saídas tributadas que no caso é conhecimento de transporte rodoviário de cargas não chega a 1% do faturamento total da empresa em todos os meses”; (ii) adquiriu “vários caminhões este ano e nos anos anteriores”, “veículos novos comprados com NFE-E”.

2. Isso posto questiona:

2.1 se tem “direito a se creditar do valor de crédito de ICMS na compra destes veículos”;

2.2 se na compra de “basculantes, contêineres, guindastes que são partes que se agregam no caminhão para poder [trabalhar] com a sucata estes itens também seriam creditados como ativo ou seriam somente componentes do caminhão sem direito a crédito de ICMS”.

Interpretação

3. De se ressaltar, de maneira preliminar, que a utilização dos veículos e dos bens questionados em atividades não sujeitas à incidência do ICMS, à exemplo do transporte municipal, não enseja o direito ao crédito pleiteado.

4. No caso em exame, tratando-se de diferimento, o imposto não deixa de ser devido, porém deverá ser pago em etapa posterior da cadeia de consumo de maneira que no diferimento o ônus tributário é transferido, ou seja, o lançamento do imposto fica postergado para ser realizado por outro contribuinte.

5. Portanto, por não se tratar de operação isenta ou não tributada, a saída de mercadoria do estabelecimento da Consulente, cujo pagamento é diferido nos termos do artigo 392 do RICMS/2000, não configura hipótese de restrição ao direito de crédito de que trata o § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, em caso de aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado.

6. Isso posto, cabe destacar que dão direito ao crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços tributados pelo ICMS, ou seja, quando se tratar de bens instrumentais (bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços, conforme artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 e artigo 38 da Lei nº 6.374/89).

7. Nesse sentido, assim dispõe o subitem 3.3 da Decisão Normativa CAT-01/2001:

“3.3 - ativo permanente (incluindo o bem objeto de arrendamento mercantil)

Entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (artigo 38 da Lei nº 6.374/89), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços. Neste particular, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7 de novembro de 2000, que bem delineou os aspectos conceituais da dicção ativo permanente”

8. Saliente-se que a Decisão Normativa CAT-1/2001 estabeleceu condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação do crédito relativo ao imposto destacado em documento fiscal referente à entrada ou aquisição de ativo imobilizado, entre outros.

9. Sendo assim, considerando que os bens em análise são utilizados no trabalho com a sucata ou na prestação de serviços de transporte, tratando-se de bens instrumentais, desde que todas as operações promovidas pela Consulente sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito, entendemos que é lícito o aproveitamento do crédito relativo ao imposto pago na sua aquisição, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês.

9.1 Para o cálculo de 1/48 do valor do ICMS pago na aquisição de ativo imobilizado, deverão ser observadas as regras do artigo 61 do RICMS/2000, das Portarias CAT-25/2001 e 41/2003 e suas alterações, bem como o item 3.3. da Decisão Normativa CAT-1/2001.

10. Considerando que a Consulente informa ter adquirido caminhões em anos anteriores, envolvendo, portanto, o lançamento extemporâneo de créditos do imposto, cabe frisar que o direito ao crédito do ICMS condiciona-se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação (§ 1º do artigo 61 do RICMS/2000).

10.1 O crédito deve sempre ser escriturado pelo seu valor nominal, ou seja, aquele consignado no respectivo documento fiscal, extinguindo-se o direito de aproveitá-lo após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal (§§ 2º e 3º do artigo 61 do RICMS/2000). 

10.2 É vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este não for a primeira via ou Documento Fiscal Eletrônico (DFE), nos termos do item 2 do § 4º do artigo 61 do RICMS/2000. 

10.3 A respeito da escrituração extemporânea dos créditos cabe transcrever o item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001:

"VI - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

7. - O crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/89 (artigo 61, § 2º, do RICMS), observado o prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, §3º, do RICMS), e nos termos do artigo 65 do RICMS.

8. - O montante levantado referente a créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal que o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS). Referido valor deverá ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da nova GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito."

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.