Você está em: Legislação > RC 18932M1/2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 18932M1/2019 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18.932 08/08/2019 09/08/2019 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.019 ICMS Benefícios fiscais Isenção Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><span jquery191039305990303640503="1434" jquery191017521714078613731="1055" jquery1910020225422101477375="1191" jquery1910538446399565822="1542"><span face="Calibri" jquery191039305990303640503="1435" jquery191017521714078613731="1056" jquery1910020225422101477375="1192" jquery1910538446399565822="1543"><span jquery191039305990303640503="1436" jquery191017521714078613731="2702" jquery1910020225422101477375="1193" jquery1910538446399565822="1544"><span face="Calibri" jquery191039305990303640503="1437" jquery191017521714078613731="2703" jquery1910020225422101477375="1194" jquery1910538446399565822="1545"> <p align="justify" jquery191039305990303640503="1438" jquery1910020225422101477375="1195" jquery1910538446399565822="1546"><span jquery191039305990303640503="1439" jquery1910020225422101477375="1200" jquery1910538446399565822="1547"><span face="Calibri" jquery191039305990303640503="1440" jquery1910020225422101477375="1201" jquery1910538446399565822="1548">ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039305990303640503="1441" jquery1910020225422101477375="1202" jquery1910538446399565822="1549"></o:p></p> <p align="justify" jquery191039305990303640503="1442" jquery1910020225422101477375="1203" jquery1910538446399565822="1550"><span jquery191039305990303640503="1443" jquery1910020225422101477375="1209" jquery1910538446399565822="1551"><span face="Calibri" jquery191039305990303640503="1444" jquery1910020225422101477375="1210" jquery1910538446399565822="1552">I.<span jquery191039305990303640503="1445" jquery1910020225422101477375="1211" jquery1910538446399565822="1553"> O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery191039305990303640503="1446" jquery1910020225422101477375="1212" jquery1910538446399565822="1554"></o:p></p> <p align="justify" jquery191039305990303640503="1447" jquery1910020225422101477375="1213" jquery1910538446399565822="1555"><span jquery191039305990303640503="1448" jquery1910020225422101477375="1218" jquery1910538446399565822="1556"><span face="Calibri" jquery191039305990303640503="1449" jquery1910020225422101477375="1219" jquery1910538446399565822="1557">II.<span jquery191039305990303640503="1450" jquery1910020225422101477375="1220" jquery1910538446399565822="1558"> As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018.<o:p jquery191039305990303640503="1451" jquery1910020225422101477375="1221" jquery1910538446399565822="1559"></o:p></p> <p jquery191039305990303640503="1452" jquery1910020225422101477375="1222" jquery1910538446399565822="1560"><span jquery191039305990303640503="1453" jquery1910020225422101477375="1223" jquery1910538446399565822="1561"><span face="Calibri" jquery191039305990303640503="1454" jquery1910020225422101477375="1224" jquery1910538446399565822="1562"><span jquery191039305990303640503="1455" jquery1910020225422101477375="1225" jquery1910538446399565822="1563"><o:p jquery191039305990303640503="1456" jquery1910020225422101477375="1226" jquery1910538446399565822="1564"></o:p></p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 15/12/2023 07:32 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18932M1/2019, de 08 de agosto de 2019.Publicada no site da SEFAZ em 09/08/2019Ementa ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018. Relato 1. A Consulente, que exerce como atividade principal o “comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos” (CNAE 46.33-8/01) e, como atividades secundárias, o “comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas” (CNAE 46.23-1/06), o “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada” (CNAE 46.39-7/02) e o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 49.30-2/02), informa que comercializa alho in natura e que possui dúvida quanto à Lei nº 16.887/2018, a qual isenta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) alguns produtos, dentre eles o alho. 2. Assim, questiona se, independente de existir um decreto sobre a matéria, é possívelà Consulente aplicar a isenção mencionada para saídas internas e interestaduais e se é possível, ainda, se creditar do imposto pago na entrada do alho em seu estabelecimento.Interpretação 3. Inicialmente, cabe apontar que, a Constituição Federal (CF/1988) estabelece, no artigo 155, § 2º, XII, “g”, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Foi recepcionada pela Carta Magna nos termos desse dispositivo a Lei Complementar nº 24/1975, assim como os convênios celebrados em conformidade com esse diploma legal. É o caso do Convênio ICM nº 44/1975, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do imposto às operações com os produtos hortifrutigranjeiros nele especificados. 4. O citado Convênio sofreu diversas alterações desde a sua celebração até hoje, tendo sido incluídos e excluídos diversos produtos do rol de hortifrutigranjeiros que podem ser beneficiados com isenção do imposto. O alho estava previsto no Convênio ICM nº 44/1975, em sua redação original, mas com a celebração do Convênio ICM nº 7/1980, o produto veio a ser excluído. Por esse motivo, o alho não consta – nem nunca constou – no rol de produtos hortifrutigranjeiros do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, que normatiza a implementação desse benefício no Estado de São Paulo. 5. A Lei estadual nº 16.887/2018 teve sua origem no Projeto de Lei nº 787/2017. No Parecer nº 954/2018 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP sobre o projeto de lei em questão é mencionado com clareza que a medida tem a intenção de incorporar à legislação paulista a alteração do Convênio ICM nº 44/1975 realizada pelo Convênio ICMS nº 21/2015, de forma a estender a isenção do ICMS às operações com produtos hortifrutícolas minimamente processados. 6. Ocorre que o rol de produtos constante no texto da Lei nº 16.887/2018, que é idêntico ao da redação original do Convênio ICM nº 44/1975, inclui o alho, produto que não consta na redação atual do referido Convênio. Sendo assim, verifica-se que a aplicação literal do texto da referida lei implica no reconhecimento de queolegislador paulista concedeu uma isenção em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. 7. Contudo, ainda quanto à isenção, não podemos deixar de considerar o que dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 8. Nesse passo, observe-se que, segundo o artigo 96 do mesmo diploma legal de normas gerais, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme já foi exposto, sabemos que há diversas contradições entre o Convênio ICM nº 44/1975, o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 e a Lei paulista nº 16.887/2018. Todos esses diplomas normativos, inequivocamente, se enquadram no conceito de legislação tributária. A interpretação literal de todos esses textos, por óbvio, inviabiliza a solução das contradições existentes, motivo pelo qual a solução dessas deve ser feita sob o prisma da Constituição Federal, que é o fundamento de validade de toda a legislação tributária, e não pela interpretação isolada do disposto no artigo 111 do CTN. 9. Ante todo o exposto, manifestamos o entendimento desta Consultoria Tributária de que o conteúdo normativo da Lei estadual nº 16.887/2018 – interpretado conforme a Constituição – é, tão somente, a concessão de isenção às operações com produtos minimamente processados (e não alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000). O Decreto nº 64.098/2019, que regulamentou a referida lei, está em total consonância com essa interpretação. 10. Portanto,a Lei nº 16.887/2018 não tem o condão de isentar as operações com alho do ICMS, razão pela qual o Decreto nº 64.098/2019, que regulamentou a referida lei, não incluiu este produto no rol do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. 11. Sendo assim, as operações com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (“cesta básica”), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018. 12. Diante do exposto, consideramos respondidos os questionamentos apresentados pela Consulente. 13. A presente resposta substitui a anterior, Protocolo CT nº 18932/2019, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário