Você está em: Legislação > RC 18934/2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 18934/2019 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18.934 17/01/2019 14/11/2019 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.019 ICMS ICMS Apuração do imposto; Substituição tributária DIFAL; Aplicação do Regime Ementa <p jquery19108854003929744796="1027"><span jquery19108854003929744796="1028"></span><font size="3" jquery19108854003929744796="1029">ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108854003929744796="1030"></o:p></font></p> <p jquery19108854003929744796="1031"><span jquery19108854003929744796="1032"></span><font size="3" jquery19108854003929744796="1033">I. Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA).</font><o:p jquery19108854003929744796="1034"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 20:23 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18934/2019, de 17 de janeiro de 2019.Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019EmentaICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA).Relato1. O Consulente, empresário que exerce a atividade principal de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 47.51-2/01) e é optante pelo regime do Simples Nacional, relata que realiza vendas pela internet para consumidor final estabelecido em São Paulo e em outros Estados da Federação. 2. Questiona se, sob tais condições, poderá aderir ao regime especial de tributação estabelecido pelo Decreto nº 62.250/2016. Esclarece que sua dúvida surgiu porque, em seu entendimento, o referido ato normativo apresenta disposições contraditórias, notadamente no inciso II de seu artigo 1º e no artigo 6º. 3. Adicionalmente, indaga se o referido regime especial também pode ser adotado por contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.Interpretação4. Incialmente, esclarecemos que o Decreto 62.250/2016, citado na consulta, alterou o Decreto 57.608/2011, que, por sua vez, disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes. 5. Observamos que os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 (especialmente nos artigos 2º a 12º), bem como os procedimentos dispostos na Portaria CAT-06/2012 (que disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao regime especial previsto no aludido Decreto), são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA). 6. Desse modo, os contribuintes optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não são elegíveis para o regime especial em exame (Decreto 57.608/2011), haja vista a total incompatibilidade técnica dos procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011 e na Portaria CAT-06/2012 com os procedimentos fiscais do regime do Simples Nacional. 7. Dessa forma, em resposta ao questionamento contido no item 3 supra, informamos que o Consulente não poderá adotar o regime previsto no Decreto 57.608/2011 por ser optante do regime do Simples Nacional, restando prejudicado o questionamento apresentado no item 2. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário