1. A Consulente, que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP, exercer, como atividade principal, o “comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas” (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 47.71-7/01), formula sucinta consulta questionando sobre a possibilidade de um depósito fechado comprar mercadorias diretamente dos fornecedores para, posteriormente, distribuí-las para as outras empresas do mesmo grupo econômico.

3. Nesse sentido, cumpre informar que, pela legislação paulista vigente, o depósito fechado se destina exclusivamente ao armazenamento de mercadorias, conforme disciplina o inciso I, do artigo 17, do RICMS/2000, sendo que, o estabelecimento depositante é quem efetivamente realiza as atividades comerciais (artigo 3º, inciso III, c/c § 1º, do RICMS/2000). Dessa feita, o depósito fechado é considerado como mero prolongamento de um estabelecimento paulista principal, atuando apenas como uma extensão de seu estoque, ainda que, por uma questão operacional, tenha que possuir sua própria inscrição estadual.

4. Portanto, como o depósito fechado, por sua natureza, não pode realizar operações por conta própria, toda e qualquer movimentação do estoque deverá ser feita pelo estabelecimento depositante paulista, ou em seu nome, estando amparada pela não incidência do imposto, tanto a remessa quanto o retorno de mercadorias, realizadas entre esses dois estabelecimentos (artigo 7º, incisos II e III, do RICMS/2000).

5. Em decorrência do exposto, considerado um prolongamento de determinado estabelecimento paulista de mesma titularidade, o depósito fechado paulista só pode armazenar mercadorias de filial de mesma titularidade que se encontre localizada no Estado de São Paulo, sendo ainda, vedado o armazenamento de mercadorias em nome de estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em outro Estado.

6. No mais, nas operações envolvendo o depósito fechado, devem ser obedecidas as disciplinas específicas previstas nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000, conforme cada caso.

7. Conforme explanação aposta, percebe-se, portanto, que há dois tipos de unidade em análise (unidade produtiva e depósito fechado), que, por sua vez, possuem finalidades distintas e características próprias de funcionamento. Enquanto a unidade produtiva é estabelecimento autônomo, realizando suas operações por conta própria, nos termos da legislação tributária paulista, o depósito fechado é um estabelecimento destinado exclusivamente ao armazenamento de mercadorias pertencentes a estabelecimento do mesmo titular e situado em território paulista, não podendo realizar operações em nome próprio e devendo obedecer à disciplina contida nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000.

8. Nessa linha, destaca-se que a definição do estabelecimento como depósito fechado se dará mediante indicação específica do “tipo de unidade” e, como prolongamento do estabelecimento, sendo que a indicação do CNAE poderá ser a mesma do estabelecimento paulista de mesma titularidade (unidade produtiva).

9. Por fim, vale esclarecer que, conforme legislação tributária paulista, não há óbice que o estabelecimento em questão, além de armazenar mercadorias de outros estabelecimentos, de mesma titularidade ou não, possa também realizar operações por sua conta própria, isso é, em seu próprio nome. Todavia, nessa situação, o estabelecimento não será considerado depósito fechado, e sim um depósito de terceiros, devendo, a princípio, distinguir, física e escrituralmente, as mercadorias recebidas para depósito daquelas que são objeto de sua própria comercialização.

9.1. Nessa hipótese, este estabelecimento deverá, para cada tipo de armazenagem (própria e a de terceiros), manter escriturações distintas de forma que possa perfeitamente caracterizar e individualizar as obrigações tributárias referentes a cada uma dessas atividades, devendo ser capaz de demonstrar à eventual fiscalização externa, qual o estoque próprio e qual o estoque de terceiros.

9.2. Ademais, esse estabelecimento que realizar a armazenagem de mercadorias próprias e de terceiros deverá, também, efetivar o devido registro da atividade de depósito de mercadorias de terceiros no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP).

9.3. Ressalte-se que esse tipo de estabelecimento não possui regras próprias como o depósito fechado e o armazém geral, e suas operações são normalmente tributadas pelo imposto.