Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1898/2013, de 16 de Agosto de 2013.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/05/2017.

Relato

1. A Consulente, empresa comercial importadora sediada no Espírito Santo, com filiais localizadas nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, informa realizar operações de importação de autopeças, relacionadas no artigo 313-O do RICMS/2000 e no Protocolo ICMS-41/2008. 

2. Após transcrever a Decisão Normativa CAT-12/2009, indaga se está correto seu entendimento de que as “rodas para reboques e semi-reboques”, classificadas no código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão enquadradas na substituição tributária de que trata o artigo 313-O do RICMS/2000, uma vez que não correspondem à descrição de “engates para reboques e semi-reboques”, prevista no item 75 do § 1º do referido artigo.

Interpretação

1. Inicialmente, salientamos que o enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que, tendo a Consulente dúvidas sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta dirigida à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal.

2. Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, as mercadorias devem se caracterizar como autopeças e devem estar arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, em seu § 1º (Decisão Normativa CAT-12/2009).

3. Sendo assim, concluímos que as “rodas para reboques e semi-reboques” importadas pela Consulente, desde que estejam corretamente classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não se sujeitam à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, por não estarem relacionadas nesse dispositivo, por sua descrição e classificação na NBM/SH.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.