Você está em: Legislação > RC 1946/2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 1946/2013 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 1.946 18/09/2013 23/05/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.013 ICMS ICMS Incidência / não incidência ICMS / ISS Ementa <p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Obrigações acessórias – Saída de fotolitos off-set.<?xml:namespace prefix =" o" /><o:p></o:p></p> <p><span size="3"><span face="Calibri">I – Tratando-se de serviço tributado pelo ISSQN, as saídas de fotolitos devem ser acobertadas pela Nota Fiscal prevista na legislação municipal.<o:p></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 14:59 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1946/2013, de 18 de Setembro de 2013. Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/05/2017. Ementa ICMS Obrigações acessórias Saída de fotolitos off-set. I Tratando-se de serviço tributado pelo ISSQN, as saídas de fotolitos devem ser acobertadas pela Nota Fiscal prevista na legislação municipal. Relato 1. A Consulente, cuja CNAE corresponde a serviços de pré-impressão, informa que atua na impressão de fotolito off-set e afirma ser essa atividade sujeita à incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência municipal. 2. Explica que ao enviar as chapas reveladas a seus clientes, a transportadora tem exigido a emissão de Nota Fiscal, pois não poderia aceitar mera declaração. 3. Indaga: como irá emitir Nota Fiscal se [...] não é contribuinte do ICMS?. Interpretação 4. A presente resposta parte da premissa de que a atividade da Consulente está sujeita à incidência do ISSQN, correspondente ao subitem 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 5. Isso posto, resta-nos esclarecer que a Consulente deverá observar as regras estabelecidas pelo ente competente para a exigência do respectivo tributo, nesse caso, o município. Portanto, as remessas de fotolitos deverão ser documentadas com a Nota Fiscal prevista na legislação municipal. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário