4.                     Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta adotará o pressuposto de que a Consulente realizará a venda diretamente a consumidores finais, ainda que realize a edição dos livros para formato digital.

5.                     Posto isso, o entendimento reiterado desta Consultoria Tributária era de que a imunidade que favorece livros, jornais e periódicos e impressos não alcançaria edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel. Consequentemente, a imunidade não alcançaria livros, jornais e periódicos disponibilizados em formato digital.

            5.1.      No entanto, de acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, em especial o RE nº 330.817, os livros eletrônicos ou digitais são imunes ao ICMS. Conforme a referida decisão, ficou decidido que a imunidade abrange: (i) o e-book; (ii) o audio-book (livros gravados em áudio); (iii) o e-reader confeccionado exclusivamente para o fim de leitura, ainda que equipado de funcionalidades acessórias ou rudimentares, e (iv) o CD-Rom se aquilo que nele estiver fixado (seu conteúdo textual) for um livro.

            5.2.      Nessa decisão, a Suprema Corte, por uma interpretação evolutiva e finalística, decidiu alargar a referida imunidade para, assim, abranger o moderno conceito de livro e seus novos suportes requeridos. Contudo, mesmo após longa exposição, a Suprema Corte não delimitou qual seria o novo conceito de livro que, desgarrado do suporte em papel, estaria abrangido pela imunidade. Sendo assim, a referida decisão limitou-se a exemplificar e não trouxe uma definição mais precisa do que é o livro digital.

5.3.      Todavia, mesmo após o esforço da Suprema Corte, a celeuma não se vê esgotada, muito em razão dos conceitos sociais dessas novidades tecnológicas ainda não estarem plenamente definidos. Dessa feita, em que pese a decisão da Suprema Corte, a análise da imunidade, mesmo sob a moderna ótica do conceito de livro, deve ser casuística, debruçada sob cada caso concreto, isso é, sobre cada objeto a que se pretende aplicar a norma imunizadora.

5.4.      De toda forma, sob a ótica do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o que seria, antes, considerado livro, mas apenas o suporte é alterado, continua sendo livro para fins da imunidade tributária Dessa forma, o livro eletrônico, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal.

5.5.      Considerando que a mercadoria objeto da presente consulta é livro digital, vendido em formato digital, em CD-ROM ou via download, nos termos do item 5.4 da presente consulta, tal mercadoria é imune, não havendo incidência do ICMS na operação de saída do estabelecimento da Consulente ao consumidor final.

6.                     Nesse ponto, vale salientar que as disposições da Portaria CAT 24/2018, Convênio ICMS 106/2017 e Decreto 63.099/2017 são válidas para as operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados,  assim considerados “todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como eram os casos daqueles postos à venda em meios físicos, por exemplo, conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (‘download’), respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos” (item 2 do parágrafo único do artigo 1° da Portaria CAT n° 24, de 23 de março de 2018).

            6.1.      Sendo assim, a venda do livro digital, comercializado por download, deve obedecer à normatização citada no item supra.

6.2.      Todavia, nas operações de venda de CD-ROM que contenha livro digital, devem seguir as regras gerais do imposto, sobretudo quanto às obrigações acessórias.

7.                     Dessa feita, no que se refere à emissão de documentos fiscais, conforme artigo 2° da Portaria CAT 24/2018, os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), segundo as orientações no próprio artigo. E, conforme artigo 4°, ainda da mesma portaria, é dispensada a emissão de documento fiscal nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final.

7.1.      Dessa forma, mesmo sendo considerada a imunidade quanto à mercadoria comercializada, há obrigatoriedade, conforme artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018, de emissão da NF-e para acobertar esta operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria, uma vez que a Consulente realiza venda a consumidor final.

7.2.      Vale lembrar que o site ou plataforma eletrônica que comercializa mercadorias digitais a consumidores finais, fica obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico, podendo optar por emitir, até o 5º dia útil de cada mês, NF-e consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior (artigo 2º da Portaria CAT 24/2018).

8.                     Por sua vez, os estabelecimentos que realizarem a venda de CD-ROM que contenha livro digital devem emitir a respectiva NF-e, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, ainda que essa operação esteja abrangida pela imunidade do imposto.

9.                     Por fim, nas hipóteses em que houver leitura on-line, sem download da obra, ou seja, sem a cessão definitiva, não há que se falar em incidência do ICMS tampouco em emissão de documentos fiscais para acobertar tal operação.

10.                   Com isso, dá-se por respondidos os questionamentos efetuados pela Consulente.