1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE 56.20-1/04), apresenta sucinta consulta questionando a respeito dos CFOPs a serem informados nas aquisições de produtos que serão utilizados no preparo e fornecimento de refeições.

2. Nesse contexto, considera que, para fins do regime de tributação do Simples Nacional, sua atividade é considerada comercial e cita a Resposta à Consulta nº 14447/2016, que considera as empresas que preparam refeições como indústria. Diante disso, questiona:

2.1. Se, nas aquisições de produtos que serão utilizados no preparo das refeições, caso seja utilizado o CFOP 5.101, os impostos a serem recolhidos nos termos do Simples Nacional poderão ser informados no campo comércio;

2.2. Se, nas aquisições de produtos que serão utilizados no preparo das refeições, deve ser utilizados o CFOP 1101 (Compras para industrialização), 1102 (Compra para comercialização) ou 1556 (Compra de material para uso ou consumo).

3. Preliminarmente, salienta-se que a Consulente não especifica os produtos utilizados no preparo das refeições que comercializa com suas respectivas descrições e classificações conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, limitando-se a apresentar questionamento genérico acerca do CFOP a ser utilizado nas suas aquisições e vendas. Tampouco, expõe de forma clara a atividade econômica que realiza, limitando-se a informar genericamente que sua atividade deve, para fins do regime do Simples Nacional, ser considerada como de comércio.

4. Portanto, a presente resposta adotará como premissas: (i) que as refeições são preparadas e fornecidas em seu estabelecimento, vendidas diretamente a consumidor final (não serão revendidos por terceiros); e (ii) que os produtos adquiridos pela Consulente são empregados integralmente como insumos na elaboração dessas refeições comercializadas e não estão sujeitos à sistemática da substituição tributária.

5. Isso posto, esclareça-se que o entendimento deste órgão consultivo é de que, para fins de legislação tributária paulista, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, configura-se como industrialização, na modalidade transformação, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.

6. Diante disso, em relação à aquisição interna de produtos utilizados na preparação de alimentos, deverá ser informado o CFOP 1.101 (“Compra para industrialização”). Quanto às saídas dos alimentos preparados pela Consulente, deverá ser informado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”).

7. No entanto, em que pese o fato de a Consulente desenvolver atividade considerada, para fins da legislação tributária paulista, como industrialização, para a legislação federal, “o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes” não é considerado industrialização (artigo 5º, I, “a” e “b”, do Decreto Federal nº 7212/2010).

8. Sendo assim, em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, se a atividade desenvolvida pela Consulente, contribuinte optante pelo Simples Nacional, de fato e de direito, for considerada como não industrial, nos termos do artigo 5º, I, “a” e “b”, do Decreto Federal nº 7212/2010, poderá, então, ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio.

9. Por fim, informamos que, não sendo verdadeiros os pressupostos adotados na presente resposta, poderá a Consulente apresentar nova consulta tributária, ocasião em que deverá atender ao disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, além de descrever integralmente as atividades/operações objeto de dúvida.