1. A Consulente, que por sua CNAE principal (22.22-6/00) exerce a atividade de “fabricação de embalagens de material plástico”, e, por uma de suas CNAEs secundárias (23.99-1/01) a atividade de decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal, afirma que realiza industrialização por conta e ordem para cliente estabelecido em outra unidade da Federação que lhe envia insumos importados: “frascos de vidro”, informando o Código de Situação Tributária (CST) 150 no documento fiscal.

2. Afirma ainda que nessa industrialização agrega outros insumos adquiridos de terceiros pela própria Consulente, e que, no retorno desse produto final industrializado ao autor da encomenda, efetua a cobrança desse material junto com a mão de obra aplicada no processo.

3. Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

3.1.  Se, na hipótese em que o autor da encomenda localizado em outro Estado remete material importado e, no processo de industrialização, o estabelecimento industrializador agrega, além da cobrança de 70% de mão de obra, 30% de insumos adquiridos de terceiros no mercado interno, com conteúdo de importação inferior a 40%, a alíquota do ICMS a ser aplicada sobre a mão de obra e os insumos aplicados é de 4% ou 12%;

3.2.  Quem é o responsável pelo cálculo do conteúdo de importação e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI);

3.3. Caso o responsável pelo cálculo do conteúdo de importação e pelo preenchimento da FCI seja o autor da encomenda, por ocasião da remessa para industrialização, se o mesmo deve informar o número do FCI e o percentual do conteúdo de importação no campo informações complementares do documento fiscal.

4. De início, observamos que a análise quanto à correção ou não da operação de industrialização por conta e ordem de terceiro realizada pela Consulente não será objeto da presente resposta, uma vez que não foram fornecidos maiores detalhes sobre ela. Desta forma, partiremos do pressuposto que a hipótese consultada não se trata de industrialização por encomenda (aquela que ocorre sem que o encomendante envie insumos essenciais para o industrializador) e sim efetivamente de industrialização por conta e ordem de terceiros, em que o autor da encomenda envia insumos essenciais para o estabelecimento industrializador.

5. No que tange aos insumos adquiridos pelo industrializador, bem como na mão de obra por ele aplicada, a Consulente antes da saída/remessa do produto industrializado com destino ao estabelecimento do autor da encomenda, deve calcular e recolher o ICMS, de competência do Estado de São Paulo, sobre o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial (de propriedade do industrializador), ou seja, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, observando o disposto no inciso III do artigo 406 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

6. No caso em hipótese, em que os insumos adquiridos pela Consulente possuem conteúdo de importação inferior a 40%, deve ser aplicada a devida alíquota interestadual de 7% ou 12%, dependendo da Unidade da Federação onde esteja estabelecido o autor da encomenda, nos termos dos incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000.

7. Quanto ao questionamento do subitem 3.2, no caso em hipótese, de industrialização por conta e ordem de terceiros, em que o autor da encomenda envia insumos essenciais para o estabelecimento industrializador, no entendimento deste órgão consultivo, a FCI deve ser preenchida pelo estabelecimento autor da encomenda.

7.1. Isso porque a industrialização por conta de terceiro trata de um processo de produção com tratamento tributário específico, disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, e no Convênio SINIEF s/nº, de 1970, a ser executado no estabelecimento do industrializador, mas como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, já que nessa situação o estabelecimento autor da encomenda remete insumos essenciais para que outro, por sua conta e ordem, industrialize mercadorias, e, portanto, perante a legislação do ICMS, o autor da encomenda é o fabricante delas.

8. Entretanto, dado o fato de o autor da encomenda não estar localizado neste Estado, recomendamos que a Consulente formule consultas aos fiscos dos outros Estados envolvidos na operação.

9. Em relação ao questionamento do subitem 3.3, observamos que a obrigatoriedade do preenchimento da FCI só se aplica às operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, conforme determina a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 19/2012.

9.1. Dessa forma, na remessa do insumo importado pelo autor da encomenda com destino ao estabelecimento industrializador, não se faz necessário o preenchimento da FCI, salvo se o referido insumo já tenha sido previamente submetido a algum processo de industrialização.

10. Portanto, no caso em pauta, em que, de acordo com o relato da Consulente, o autor da encomenda envia insumos de importação direta (CST 150), não é necessário o preenchimento da FCI nem informar o percentual do conteúdo de importação no campo “informações complementares” do documento fiscal que acompanha a remessa do insumo com destino ao estabelecimento da Consulente.

11. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.