2. Esclareça-se primeiramente que, nos termos do artigo 4º, inciso IV, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), “considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior”. Dessa maneira, embora não se trate aqui de “devolução” no sentido estrito, observamos que o cancelamento da compra, com retorno da mercadoria à Consulente terá o mesmo efeito da devolução. Assim, a operação de retorno das mercadorias não exportadas deverá ser acobertada por Nota Fiscal emitida segundo o disposto no artigo 453 do RICMS/2000.

3. Sendo assim, no cancelamento da compra pelo adquirente no exterior antes de efetivada a exportação (situação que se assemelha à devolução), deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria não exportada, com o CFOP 3.201 (Devolução de venda de produção do estabelecimento), 3.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 3.211 (Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback”), dependendo da situação, seguindo os procedimentos dispostos no artigo 453 do RICMS/2000.

4. Observamos também que, caso não se efetive a exportação, sendo a mercadoria reintegrada ao mercado interno ou não sendo cumpridas as demais condições previstas no artigo 445 do RICMS/2000, será devido o ICMS, ficando o remetente, no caso a Consulente, obrigado ao recolhimento nos termos do artigo supracitado.

4.1. Nesse ponto, recorda-se que, para que não haja exigência de recolhimento do imposto devido pela saída, o retorno da mercadoria não exportada ao estabelecimento remetente deve ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, conforme preceitos do referido artigo 445, I, “a” e § 3º, 1, do RICMS/2000.

5. Por fim, ressaltamos que a Consulta Tributária é um instrumento para elucidação de dúvida pontual quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual paulista (artigo 510 do RICMS/2000). Como o caso apresentado tem repercussão também no âmbito da legislação federal, salientamos que a Consulente deverá observar, ainda, aquela legislação e, em caso de dúvida, reportar-se à Receita Federal do Brasil.

6. Com os esclarecimentos acima apresentados, julgamos respondidas as indagações formuladas nesta Consulta.