1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (CNAE 47.52-1/00), informa que está transferindo mercadorias, “gateway de telefonia” classificado no código 8517.62.94 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), do estabelecimento em Formosa/GO para sua filial em Barueri/SP.

2. Alega que, por não ser uma operação comercial, já que a empresa não está transferindo a propriedade da mercadoria, não houve apuração do ICMS-ST e consequentemente não foi feito o seu recolhimento.

3. Indaga se está correto o procedimento.

4. Inicialmente, tendo em vista que não foram fornecidos muitos detalhes acerca da situação fática, a presente resposta adotará as seguintes premissas: (i) sua filial paulista é varejista, conforme seu registro no CADESP; (ii) o produto transferido “gateway de telefonia”, classificado no código 8517.62.94 da NCM, está arrolado por sua descrição e classificação na NCM no §1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, ou seja, está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo; (iii) não há acordo de substituição tributária entre os Estados de Goiás e São Paulo para o produto objeto de consulta.

5. Posto isso, é de se notar que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso I, do RICMS/2000.

6. Portanto, o fato gerador, nesse caso, ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, conforme expressa menção do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, respaldado pelo artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996.

7. Ocorre, então, o fato gerador do ICMS na situação fática apresentada na presente consulta, de modo que a Consulente deve apurar e recolher o ICMS devido nas operações de transferência que realiza, de acordo com a legislação vigente.

8. Do exposto acima, conclui-se que, ainda que se trate de mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, tal remessa é considerada uma circulação de mercadorias e, portanto, uma etapa do seu ciclo de comercialização. Sendo assim, a transferência de mercadorias, por si só, não afasta o recolhimento do imposto devido por substituição tributária, cuja lógica pressupõe operações subsequentes, independentemente de se tratar de transferência ou outro tipo de operação.

9. Superada a questão da circulação de mercadorias na hipótese de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalte-se que, em aquisições interestaduais realizadas por contribuinte paulista de mercadoria sujeita à substituição tributária, na ausência de Convênio ou Protocolo ICMS, às operações realizadas entre o Estado de Goiás e o Estado de São Paulo, aplicar-se-á o disposto no artigo 426-A do RICMS/2000.

10. Todavia, de acordo com as alíneas “a” e “b” do item 3 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000, fica dispensado o recolhimento antecipado ali previsto na entrada da mercadoria remetida em transferência para o estabelecimento paulista que não for varejista, pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, hipótese na qual a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, desde que a mercadoria tenha sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular.

11. Dessa feita, na presente situação em que o estabelecimento paulista para o qual a mercadoria será transferida é varejista, nas operações interestaduais de transferência dessas mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá ser recolhido antecipadamente o imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, sobre o total das transferências recebidas, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final.

12. Por fim, tendo em vista que já houve transferência de mercadoria sem o devido recolhimento antecipado, recomenda-se que a Consulente procure o Posto Fiscal ao qual estão vinculadas as suas atividades, conforme artigo 55, inciso II, do Decreto nº 64.152/2019, a fim de regularizar os procedimentos adotados, utilizando-se do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/2000.