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Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei 16.887/2018, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. <o:p jquery191027238698073733897="962" jquery19105055533413115025="1151"></o:p></font></span></p> <p jquery191027238698073733897="963" jquery19105055533413115025="1152"><span jquery191027238698073733897="964" jquery19105055533413115025="1153"><o:p jquery191027238698073733897="965" jquery19105055533413115025="1154"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="966" jquery19105055533413115025="1155"> </font></o:p></span></p> <p jquery191027238698073733897="967" jquery19105055533413115025="1156"><span jquery191027238698073733897="968" jquery19105055533413115025="1157"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="969" jquery19105055533413115025="1158">II. Na ausência de determinação em contrário na Lei 16.887/2018, ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000). <o:p jquery191027238698073733897="970" jquery19105055533413115025="1159"></o:p></font></span></p> <p jquery191027238698073733897="971" jquery19105055533413115025="1160"><span jquery191027238698073733897="972" jquery19105055533413115025="1161"><o:p jquery191027238698073733897="973" jquery19105055533413115025="1162"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="974" jquery19105055533413115025="1163"> </font></o:p></span></p> <p jquery191027238698073733897="975" jquery19105055533413115025="1164"><span jquery191027238698073733897="976" jquery19105055533413115025="1165"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="977" jquery19105055533413115025="1166">III. Em razão da coexistência das normas, estando o produto expressamente relacionado no inciso II do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo.<o:p jquery191027238698073733897="978" jquery19105055533413115025="1167"></o:p></font></span></p> <p jquery191027238698073733897="979" jquery19105055533413115025="1168"><span jquery191027238698073733897="980" jquery19105055533413115025="1169"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="981" jquery19105055533413115025="1170"><span jquery191027238698073733897="982" jquery19105055533413115025="1171"> </span><o:p jquery191027238698073733897="983" jquery19105055533413115025="1172"></o:p></font></span></p> <p jquery191027238698073733897="984" jquery19105055533413115025="1173"><span jquery191027238698073733897="985" jquery19105055533413115025="1174"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="986" jquery19105055533413115025="1175">IV. Na hipótese de os produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 serem destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, deve ser aplicada a isenção prevista no artigo 104 do mesmo Anexo. <o:p jquery191027238698073733897="987" jquery19105055533413115025="1176"></o:p></font></span></p> <p jquery191027238698073733897="988" jquery19105055533413115025="1177"><span jquery191027238698073733897="989" jquery19105055533413115025="1178"><o:p jquery191027238698073733897="990" jquery19105055533413115025="1179"><font face="Calibri" jquery191027238698073733897="991" jquery19105055533413115025="1180"> </font></o:p></span></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 20:56 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20436/2019, de 10 de março de 2020.Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/03/2020EmentaICMS – Isenção –Saídas internas e interestaduais de batata em estado natural. I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei 16.887/2018, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Na ausência de determinação em contrário na Lei 16.887/2018, ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000). III. Em razão da coexistência das normas, estando o produto expressamente relacionado no inciso II do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo. IV. Na hipótese de os produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 serem destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, deve ser aplicada a isenção prevista no artigo 104 do mesmo Anexo. Relato1. O Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal o “cultivo de batata-inglesa” e código 01.19-9/03 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), informa que é Produtor Rural Pessoa Física, e que vende batata inglesa em estado natural, a granel ou acondicionada em sacos de 25 kg e 60 kg. 2. Cita o Convênio ICMS 44/1975, o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 e a Lei 16.887/2018. 3. Com base na legislação citada no item 2, o Consulente questiona se poderá aplicar a isenção do ICMS nas vendas do seu produto para adquirentes: (i) de outras Unidades da Federação; (ii) industriais processadores; e (iii) revendedores de produtos hortifrutigranjeiros. Interpretação4. Inicialmente, transcrevemos o artigo 1º da Lei nº 16.887/2018: “Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação: I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim; II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos; III - camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho; IV - erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo; V - flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), funcho; VI - gengibre, inhame, jiló, losna; VII - mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira; VIII - nabo e nabiça; IX - palmito, pepino, pimentão, pimenta; X - quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha; XI - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem. Parágrafo único - Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto neste artigo somente se aplica às operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.” (g.n.) 5. Assim, considerado apenas o produto mencionado pelo Consulente, batata inglesa em estado natural, tratando-se de produto expressamente relacionado no inciso II do artigo 1º da Lei 16.887/2018, desde que atendidas as condições nele previstas, as saídas internas e interestaduais estarão albergadas pelo benefício da isenção. 6. De se ressaltar, que, conforme artigo 60, inciso II, do RICMS/2000 a isenção, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores. 7. Dessa forma, na ausência de determinação em contrário na Lei 16.887/2018, conforme se verifica do texto transcrito, ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção. 8. Em seguida, transcrevemos o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000: “Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim; II - bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana; III - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor; IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre; V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs; VI - gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna; VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; VIII - nabiça e nabo; IX - ovos; X - palmito, pepino, pimenta e pimentão; XI - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha; XII - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; XIII - demais folhas usadas na alimentação humana. § 1º - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 353 deste regulamento. § 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. § 3º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado ainda que triturados ou em pó: 1 - açafrão, 0910.20.00, e açafrão-da-terra, 0910.30.00; 2 - alecrim, 0910.99.00; 3 - erva doce e folhas de sene, 1211.90.90; 4 - folhas de louro, 0910.99.00; 5 - hortelã, 1211.90.90; 6 - manjerona e manjericão, 1211.90.90; 7 - orégano, 1211.90.10; 8 - sálvia, 0910.99.00; 9 - sementes de anis, 0909.10.10; 10 - sementes de badiana (anis estrelado), 0909.10.20; 11 - sementes de coentro, 0909.20.00; 12 - sementes de cominho, 0909.30.00; 13 - sementes de funcho, 0909.50.00; 14 - tomilho, 0910.99.00. § 4º - Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º. § 5º - Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas.” (g.n.) 9. Relativamente às disposições do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, em que a batata também está relacionada no inciso II, em razão da coexistência das normas, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo. 10. Ainda quanto às disposições do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, cabe destacar que: 10.1. Será aplicada a isenção nas operações com os produtos constantes de seus incisos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização; 10.2. Para os produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo, não será exigido o estorno do crédito do imposto; 10.3. A remessa para industrialização mencionada no § 1º é a saída do produto arrolado no referido artigo com destino a estabelecimento industrial que executará qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000. Nessa hipótese, prevê o citado § 1º, que deverá ser observado o diferimento previsto no artigo 353 do RICMS/2000; 10.4. No entanto, enquanto vigorar a isenção do Artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000, aplicável às saídas internas dos produtos, em estado natural, relacionados no artigo 36 do mesmo Anexo, com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado, de fato, torna-se inaplicável a disposição do § 1º do artigo 36. 11. Com essas considerações, damos por respondido o questionamento apresentado pelo Consulente. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário