10. Importante chamar atenção para o fato de que, no momento em que receber parte da produção como pagamento pelo “arrendamento da terra”, conforme permite o contrato de parceria, e promover venda subsequente a terceiros, a Consulente (parceira-outorgante) atuará como revendedora de areia/argila, devendo, nesse caso, possuir inscrição estadual ativa, bem como cumprir todas as obrigações principais e acessórias determinadas pela legislação em vigor. 

11. Cabe ressaltar ainda que, nesse caso (Consulente sendo revendedora de areia/argila), deverá ser utilizado o CFOP relativo à comercialização (CFOP 5.102).

12. No entanto, considerando-se que as mercadorias (areia e argila já extraídas à quais a Consulente tem direito) ficarão armazenadas no estabelecimento do parceiro arrendatário, mesmo que em local de comum acesso, e, ainda, considerando que apenas sairão de lá quando da comercialização pela Consulente para terceiros, sendo a Consulente responsável pela revenda, inclusive também responsável pelo transporte até o terceiro (cliente da Consulente), será neste momento (isso é, na saída das mercadorias do estabelecimento arrendatário produtor com concomitante comercialização pela Consulente) que as Notas Fiscais de venda, tanto a do arrendador para a Consulente, como da Consulente para o terceiro adquirente, devem ser emitidas. Assim, nessa operação de venda:

12.1. O estabelecimento arrendatário produtor (empresa mineradora) emitirá NF-e para a Consulente, indicando CFOP 5.101, com destaque do valor do imposto, quando devido, e consignando a Consulente como destinatária e responsável pela retirada da mercadoria (por sua conta e ordem sob cláusula FOB);

12.2. A Consulente, parceira-outorgante responsável pela venda, emitirá NF-e para o adquirente terceiro (seu cliente), indicando o CFOP 5.102, com destaque do valor do imposto, quando devido, e consignando que o transporte da mercadoria, retirada no estabelecimento arrendatário produtor para entrega no seu cliente destinatário final, será feito sob sua responsabilidade. Vale lembrar que essa NF-e acompanhará a remessa da mercadoria até o estabelecimento do seu cliente.

13. Por último, no que se refere à existência de estabelecimentos distintos em uma mesma unidade de negócios, informamos que, no entendimento desta Consultoria Tributária, já manifestado em outras oportunidades, é condição necessária para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área sem separação física que sejam distintos e inconfundíveis, ou seja, que cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

14. Ressalte-se que, enquanto coexistirem, considerando que são estabelecimentos distintos, ainda que instalados no mesmo local físico, ou ainda em área distinta, mas sem separação física (situação da Consulente, pelo que foi possível depreender), cada um deles deverá cumprir com as respectivas obrigações acessórias, como a emissão de documentos fiscais pertinentes às suas operações.

15. No entanto, não obstante a consideração teórica acima, ressalta-se que compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar no caso em concreto e “in loco”, se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de mesma área sem separação física, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos (artigo 43 do Decreto 60.812/2014, combinado com artigo 20, inciso I, do RICMS/SP).