2. Ressalte-se, inicialmente, que, em consulta ao Portal do Simples Nacional, confirmamos a informação no sentido de que a Consulente é optante pelo Simples Nacional (desde 12/08/2019), motivo pelo qual não nos manifestaremos sobre a pergunta transcrita no subitem 1.2 acima.

2.1. Ademais, há de se salientar que esta Consultoria Tributária não é competente para tratar de questões acerca legislação tributaria federal (artigo 510 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).

3. Além disso, a presente resposta tratará apenas da aquisição de produtos destinados ao processo de preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes e da posterior saída de alimentos preparados pela Consulente.

3.1. Nesse sentido, a presente resposta adotará como premissas: (i) que as refeições são preparadas e fornecidas em seu estabelecimento, além de vendidas diretamente a consumidor final (não serão revendidas por terceiros); e (ii) que os produtos adquiridos pela Consulente são empregados integralmente como insumos na elaboração dessas refeições comercializadas.

4. Isso posto, esclareça-se que o entendimento deste órgão consultivo é no sentido de que, para fins de legislação tributária paulista, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes configura-se como industrialização, na modalidade transformação, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.

5. Diante disso, em relação à aquisição interna de produtos utilizados na preparação de alimentos, deverá ser informado, de fato, o CFOP 1.101 (“Compra para industrialização”).

6. Quanto às saídas dos alimentos preparados pela Consulente, confirmamos seu entendimento no sentido de que deverá ser informado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”).

7. No entanto, em que pese o fato de a Consulente desenvolver atividade considerada, para fins da legislação tributária paulista, como industrialização, para a legislação federal, “o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes” não é considerado industrialização (artigo 5º, I, “a” e “b”, do Decreto Federal nº 7212/2010).

8. Sendo assim, em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, se a atividade desenvolvida pela Consulente, contribuinte optante pelo Simples Nacional, de fato e de direito, for considerada como não industrial, nos termos do artigo 5º, I, “a” e “b”, do Decreto Federal nº 7212/2010, poderá, então, ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio.