8. Preliminarmente, consigne-se que a dúvida apresentada pela Consulente aborda situações no âmbito de regime especial regulado pelos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000, pleiteado e ainda pendente de apreciação.

9. Note-se que para o deslinde da questão apresentada, é de suma importância pontuar que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, conforme disposto no artigo 1º, inciso I, do RICMS/2000, reproduzido a seguir:

“Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;”

10. Este entendimento é corolário do princípio da autonomia dos estabelecimentos, consagrado no artigo 15, § 2º, do RICMS/2000.

11. Assim, ocorre o fato gerador do ICMS, nesse caso, com a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, conforme expressa menção do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, respaldado pelo artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/96:

“Artigo 2º do RICMS/2000 - Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;”

(...)

“Art. 12 da Lei Complementar 87/1996. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;”

12. Sendo assim, como visto, a legislação tributária relativa ao ICMS é clara no sentido de que ocorre fato gerador do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

13. Ressalte-se, oportunamente, que a base legal que a Consulente pretende utilizar para afastar a incidência do ICMS na hipótese narrada (artigo 7º, § 1º, item 1, alínea “c”, do RICMS/2000) só pode ser aplicada nas hipóteses de operação com o fim específico de exportação, o que não é o caso, tendo em vista que a operação que se pretende realizar, conforme se depreende com base nos dados apresentados na ilustração da operação apresentada pela Consulente, o que fica explícito pelo CFOP 5.151 utilizado, é a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.

13.1 Destaque-se que, na hipótese narrada pela Consulente, não parece haver, por parte da filial remetente, observância das determinações dos artigos 439 e seguintes do RICMS/2000 para que se configure, necessariamente, remessa com o fim específico de exportação, uma vez que seu relato indica que a mercadoria transferida poderá ser destinada ao exterior ou ao mercado interno. A operação com o fim específico de exportação implica que a mercadoria seja transferida com o prévio conhecimento de que será efetivamente exportada e não permite que esta decisão seja tomada quando a mercadoria já esteja na posse do destinatário.

14. Assim, está incorreto o entendimento da Consulente, no sentido de que a operação que pretende realizar afasta a aplicação do artigo 450-D do RICMS/2000, que determina o lançamento do ICMS suspenso/diferido em virtude do RESE pelo estabelecimento quando ocorrer a saída interna da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos sob amparo do referido regime.

15. Quanto à argumentação de que seu entendimento deveria ser corroborado, uma vez que a IN RFB 1.612/2016 permite a remessa de mercadorias a estabelecimentos da própria empresa ou de terceiros para determinados fins, muito embora não seja competência deste órgão consultivo a análise de legislação federal, deve-se mencionar que o exame do artigo 40 da referida norma revela que nenhuma das situações ali arroladas abrange o que a Consulente pretende fazer no caso concreto.

15.1 No mesmo sentido, já foi reconhecida por esta Consultoria como de possível aplicação no âmbito do RESE, por meio da Resposta à Consulta Tributária 611/2010, a remessa de insumos para fins de industrialização por encomenda (artigo 402 do RICMS/2000). Entretanto, é importante notar que a própria Consulente reconhece que tal situação é distinta da que é praticada por si, não sendo possível, assim, a aplicação deste entendimento ao procedimento pretendido pela Consulente.

16. Por fim, é importante destacar que o artigo 450-H do RICMS/2000, ao mencionar os requisitos que devem constar na “Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria destinada a contribuinte beneficiário do regime”, não se refere às saídas do produto final resultante da industrialização realizada pela Consulente.

16.1 É forçoso notar que o inciso II do artigo 450-H do RICMS/2000 informa que a nota fiscal deve conter a expressão de que a operação praticada está sob o amparo do regime especial do artigo 450-B do RICMS/2000, artigo este que é claro ao determinar o diferimento do imposto devido na saída de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (insumos), ou seja, mesmo que a saída ali mencionada pudesse alcançar a transferência entre filiais, não trata, de forma alguma, da transferência do produto acabado resultante da industrialização dos referidos insumos.

17. Diante do exposto, em resposta aos questionamentos propostos, a transferência entre os estabelecimentos da Consulente em análise, ainda que ambos estejam habilitados no RESE, de produtos acabados industrializados a partir de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) adquiridos no mercado interno ou importados, para posteriormente serem exportados, que não se configure como saída com o fim específico de exportação (artigo 7º, § 1º, item 1, alínea “c”, do RICMS/2000), é ocorrência que determina a quebra do diferimento do ICMS devido na aquisição dos referidos insumos e, portanto, enseja o lançamento do imposto no período da apuração em que ocorrer essa operação (artigo 450-D, inciso II, alínea “a” do RICMS/2000).