4. De plano, depreende-se, do relato, que a empresa transportadora com a qual a Consulente firmou contrato de parceria retira as mercadorias do estabelecimento remetente (Consulente), situado no Estado de São Paulo, para entrega nos estabelecimentos adquirentes destinatários (clientes da Consulente). Além disso, em razão dessa parceria comercial firmada entre as partes, a específica prestação de serviço de transporte em análise não será cobrada pela empresa transportadora junto à tomadora do serviço (Consulente).

5. Isso posto, cabe, incialmente e em breves linhas gerais, registrar que o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia e, se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS. E, em se tratando de transporte rodoviário (realizado em estradas, rodovias e ruas, pavimentadas ou não), o documento a ser emitido é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos termos da Portaria CAT 55/2009.

6. Feita essa consideração geral, salienta-se que, por regra, serviços somente são prestados a terceiros. Nesse sentido, é incontestável que somente há prestação de serviço quando houver onerosidade, como na hipótese de transporte de carga alheia. Contudo, imprescindível ressaltar que a gratuidade não significa a simples falta de recebimento de um preço, um valor, correspondente a uma espécie pecuniária. Nesse ponto, observa-se que a doutrina civil costuma considerar como gratuito o negócio jurídico em que somente uma das partes aufere benefício ou proveito, isso à custa do sacrifício da outra parte.

7. Assim, a informação de que a prestação não lhe é cobrada, conforme aponta a Consulente, não pode ser levada em consideração para, isoladamente, diante da ausência de fluxo monetário nessa prestação, concluir-se pela ausência de remuneração. Com efeito, pressupõe-se que, em um meio empresarial e mercantil, uma companhia não atue em favor de outra por mera liberalidade.

8. Observa-se que é nesse contexto de liberalidade e ausência de contexto mercantil que o próprio Código Civil, em seu artigo 736, ao tratar do transporte de pessoas, expõe que “não se subordina às normas do contrato de transporte, o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Cortesia essa, entendida como aquela ligada à amizade, à liberalidade, e não ao termo cortesia usado pela Consulente, em um contexto empresarial, relacionado à bonificação e/ou fidelização da contraparte.

9. Tanto assim, que é razoável supor que o contrato firmado pela Consulente e a transportadora, nesse contexto empresarial e mercantil, se subordina às normas gerais do contrato de prestação de serviço de transporte, sendo perfeitamente exequível, mesmo não havendo contraprestação pecuniária direta.

10. Nesse ponto, registra-se, ainda, que o próprio Código Civil, adiante, dispõe que a ausência de remuneração direta não é condição suficiente para configurar a gratuidade do transporte. Nesse sentido, o parágrafo único do próprio artigo 736 determina que “não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas”.

11. Portanto, no contrato de parceria ou cooperação firmado entre a Consulente e a empresa transportadora, é razoável supor sua bilateralidade, com interesse e proveito de ambas as partes. Assim, é certo que, implicitamente, nesse contrato, as duas partes auferirão proveito de sua execução, de modo que sua onerosidade, ainda que não perfeitamente mensurável na prestação específica, é subentendida.

12. Ante o exposto, conclui-se que a empresa transportadora atua como prestadora de serviço de transporte em favor da Consulente, prestando-lhe serviço de transporte regularmente tributado por ICMS. No entanto, não sendo possível a mensuração fidedigna do respectivo preço da prestação, deve ser utilizado como base de cálculo da prestação o valor corrente do serviço no local da prestação, conforme determinação do artigo 40 do RICMS/2000.

13. Por fim, salienta-se que o CT-e referente a essa prestação deve ser regularmente emitido pela transportadora consignando a Consulente como tomadora do serviço.

14. Com isso, consideram-se respondidos os questionamentos efetuados.