1.   A Consulente, que exerce a atividade principal de “Serrarias com desdobramento de madeira em bruto” (CNAE 16.10-2/03) e as atividades secundárias de “Comércio varejista de materiais de construção em geral” (47.44-0/99) e o “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 49.30-2/02), informa ser optante pelo regime tributário do Simples Nacional e apresenta questionamentos sobre vendas interestaduais realizadas para não contribuintes do ICMS, com mercadorias descritas no artigo 313-Y do RICMS/2000, sujeitas ao regime da substituição tributária em São Paulo (Estado de origem), os quais seguem abaixo:

1.1.  É correto utilizar o CFOP 6.108 na venda descrita acima?

1.2.  Quanto ao CSOSN, com as mercadorias descritas no artigo 313-Y do RICMS/2000, na condição de substituído tributário, haja vista que o ICMS-ST já foi recolhido pelo fornecedor destas mercadorias, seria correto utilizar o CSOSN 500?

1.3.  Ao realizar vendas interestaduais para não contribuintes, deve-se observar se há protocolo entre os Estados (origem e destino), como também a situação tributária do produto no destino?

1.4.   Neste tipo de operação deve ser considerada a situação tributária do produto de acordo com a origem ou o destino?

2.   Preliminarmente, vale ressaltar que a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 determinou que aplica-se normalmente às empresas optantes do Simples Nacional a obrigação do recolhimento para o Estado de destino da diferença entre a alíquota interna desse Estado e a alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado da federação.

3.   Entretanto, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464, a eficácia dessa cláusula encontra-se suspensa até que o mérito dessa ação seja definitivamente julgado.

4.   Sendo assim, por força dessa medida cautelar, no caso de mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, quando o contribuinte paulista optante do Simples Nacional realizar a remessa dessa mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado deverá continuar com os procedimentos utilizados antes da implementação do referido Convênio.

5.   Desse modo, considerando que o imposto incidente na saída das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária já se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido antecipadamente, informamos que a emissão da Nota Fiscal Eletrônica –NF-e, deve ser realizada sem o destaque do imposto, com a indicação "Imposto Recolhido por Substituição – Artigo.......do RICMS", com base no artigo 274 do RICMS/2000.

6.   Ou seja, nessa hipótese, conforme esclarece o item 6 do Comunicado CAT-08/2016:

“6 - As saídas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.”

7.   Neste ponto, cabe ressalvar que nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 25 da Resolução CGSN nº 140/2018, na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS foi recolhido antecipadamente, a Consulente, optante pelo Simples Nacional, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, “como ‘sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS’, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS”.

8.   O CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é o 6.108 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”) e o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) é o 500 “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação”, previsto na Tabela B do Anexo I do Ajuste SINIEF 07/2005 (conforme previsto na cláusula terceira, § 5º, dessa norma).

9.   Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.