8. De início, cumpre mencionar que a Consulente não esclarece em seu relato como ocorrem as operações a que se refere (exposição, demonstração, uso fora do estabelecimento etc.) limitando-se a indagar, basicamente, sobre a modalidade de frete e obrigatoriedade de emissão do MDF-e nas situações especificadas.

9. Desse modo, considerando a falta de informações, a presente resposta será dada em tese, sem validar quaisquer procedimentos que a Consulente pretende adotar ou tenha adotado em relação à situação em análise, especialmente, em relação às saídas de mercadorias por ela promovidas.

10. Além disso, informamos que a presente consulta refere-se apenas às prestações de serviço de transporte com início no Estado de São Paulo, de maneira que as dúvidas relativas às prestações iniciadas em outros Estados devem ser dirigidas ao respectivos entes competentes.

11. Prosseguindo, no entendimento deste órgão consultivo considera-se “prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor” o estabelecimento que efetivamente realiza com habitualidade o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou destinatário da carga transportada), com a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

12. Sobre a propriedade dos veículos utilizados para o transporte, ressaltamos que o transporte de carga própria ocorre, como regra geral, quando o remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando-se de veículos em sua posse, realiza o transporte de seus produtos, sendo que se considera “veículo próprio”, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar (artigo 36, § 3º, item 3, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).

13. Nesse sentido, quanto à obrigatoriedade de emissão de MDF-e, a Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, II, estabelece que o emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá emitir o MDF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

14. Dessa forma, em relação ao subitem 6.1 – transporte com veículos próprios ou alugados – entendemos que o remetente da mercadoria (a Consulente) realiza transporte próprio, que não enseja a emissão de CT-e, por não se tratar de prestação de serviço de transporte, de forma que na NF-e o campo modalidade do frete deve ser preenchido com o código “3 - transporte próprio por conta do remetente”. Nesse caso, é obrigatória a emissão do respectivo MDF-e nas operações interestaduais, conforme referido artigo 2º, II, da Portaria CAT 102/2013.

15. Quanto ao subitem 6.2 – mercadoria é levada por funcionários em voos comerciais, táxi, ônibus etc. – a princípio, não há que se falar em prestação de serviço de transporte de carga, de forma que não deverá ser emitido CT-e para documentar o deslocamento da mercadoria, sendo que na NF-e o campo modalidade do frete deve ser preenchido com o código “9 – sem ocorrência de transporte”. Não há previsão para emissão de MDF-e em tais situações.

16. Por fim, registre-se, que a Consulente deve manter registros que possam identificar e comprovar a idoneidade da situação, de modo que, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida. Observa-se, ainda, que a fiscalização, em seu juízo de convicção, para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e análise de operações pretéritas.