1. A Consulente, que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP o exercício da atividade de “armazéns gerais - emissão de warrant” (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 52.11-7/01), ingressa com consulta indagando, em suma, os procedimentos aplicáveis na remessa direta de mercadoria importada do exterior para depósito em armazém geral.

2. Relata que seu cliente, estabelecido em território paulista, importa mercadoria do exterior, efetuando o desembaraço aduaneiro no Porto de Santos. Após os trâmites para nacionalização, a mercadoria importada é remetida diretamente para o armazém geral (estabelecimento da Consulente), localizado em São José dos Campos, destacando que o produto não passa pelas dependências do importador (depositante), localizado também no Estado de São Paulo.

3. Descreve que, para acobertar a remessa da mercadoria para o armazém geral, o importador utiliza a Nota Fiscal emitida por ocasião do desembaraço aduaneiro, que consigna o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 3.101/3.102, informando o estabelecimento da Consulente (armazém geral) como o local de entrega da mercadoria. Posteriormente, o importador emite uma Nota Fiscal de remessa simbólica de armazenagem, utilizando o CFOP 5.934.

5. Por sua vez, a Consulente entende que, na remessa para armazenagem após o desembaraço aduaneiro deveria ter sido emitido documento fiscal sob o CFOP 5.905 e não do modo que o seu cliente importador procedeu.

6. Diante do exposto, indaga se estão corretos os procedimentos adotados pelo importador da mercadoria, relativamente aos documentos fiscais que acobertam a remessa da mercadoria importada, diretamente do entreposto aduaneiro para depósito em armazém geral, ambos localizados no Estado de São Paulo, sem transitar pelo estabelecimento paulista do importador.

7. De plano, para elaboração da presente resposta, parte-se da premissa de que o armazém geral em questão está devidamente constituído para tal fim, com os devidos registros junto à Junta Comercial e sob as regras próprias previstas pela legislação federal (Decreto nº 1.102/1903 e outras), sendo assim, aplicáveis as normas do Capitulo II do Anexo VII do RICMS/2000.

8. Além disso, conveniente lembrar que o local de desembaraço das mercadorias, o armazém geral (Consulente) e o estabelecimento do depositante (importador) situam-se todos no Estado de São Paulo, portanto a operação de remessa das mercadorias importadas diretamente do local de desembaraço para o armazém geral ocorre no território desse Estado.

9. Feitas as considerações preliminares e adentrando-se nos questionamentos efetuados pela Consulente, convém esclarecer que o depositante (importador) deverá emitir os seguintes documentos fiscais:

9.1. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento do depositante deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000);

9.1.1. Essa Nota Fiscal não se presta, no entanto, a acompanhar a mercadoria até estabelecimento de terceiro (no caso, o armazém geral), pois objetiva documentar a entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento depositante;

9.1.2. Isso fica claro ao se analisar o parágrafo 1º do artigo 136 do RICMS/2000, que enumera as hipóteses nas quais tal documento é utilizado “para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente”. Dessa forma, só seria possível que tal documento acobertasse o trânsito da mercadoria se houvesse a entrada real da mercadoria no estabelecimento do depositante emitente, o que não ocorre.

9.2. Sendo assim, para acobertar o transporte da mercadoria ao armazém geral, deve ser emitida, pelo importador, uma Nota Fiscal, com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, serão indicados:

a) declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal onde se processou o desembaraço para o armazém geral;

b) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

c) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;

d) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de entrada simbólica no estabelecimento depositante (ver subitem 9.1);

e) o dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência do imposto (artigo 7º, inciso I, do RICMS/2000).

9.2.1. Não obstante a fundamentação legal do artigo 6º do Anexo VII de RICMS/2000, deverá ser indicado o CFOP 5.934 (“remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral”), haja vista tratar-se de mercadoria entregue pelo remetente diretamente a armazém geral, conforme descrição constante do Anexo V do RICMS/2000.

9.2.2. Por cautela, recomenda-se ainda que, para a hipótese de fiscalização em trânsito, o transporte da mercadoria seja acompanhado, também, de cópia reprográfica autenticada da Guia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMS (Portaria CAT 50/2001), com comprovação do recolhimento do imposto devido.

10. Em continuidade, ao receber a mercadoria importada, a Consulente deve escriturar a Nota Fiscal emitida pelo depositante (subitem 9.2) indicando o CFOP 1.934 (“entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral”).

11. Pelo exposto, consideram-se respondidas as indagações apresentadas pela Consulente.