3. Preliminarmente, observamos que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem por entendimento que as disposições estabelecidas em Protocolos e Convênios por ela acordados com outros Estados, salvo disposição específica, passam a valer a partir da data de entrada em vigor dos mesmos, sem a necessidade de incorporar tais disposições ao Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

4. Destacamos também que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Dessa forma, eventuais dúvidas sobre a classificação fiscal do produto em análise devem ser sanadas com aquela Secretaria.

5. Isso posto, reproduzimos a cláusula primeira do Convênio ICMS 36/2016 para análise:

“Cláusula primeira Nas operações interestaduais realizadas entre os Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e do Paraná e o Distrito Federal, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00, bem como alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. (...)”

6. Conforme se verifica da redação do citado dispositivo, nas operações interestaduais realizadas por contribuinte situado no Estado de Minas Gerais com destino ao Estado de São Paulo, com sucata de alumínio, classificada no código 7602.00.00 da NCM, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes.