6.   Esclarecemos, de início, que o princípio da não-cumulatividade permite que, em regra, o imposto devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias seja compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores (artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996). Dessa forma, é legítimo o direito ao crédito referente ao valor "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco” (artigo 59 do RICMS/2000), excetuadas, por óbvio, as hipóteses previstas em lei. 

7.   Como regra, o pagamento do imposto em si não gera direito a crédito, pois, se assim fosse, todo o imposto pago se tornaria crédito, que seria utilizado para abater o saldo devedor no período seguinte, e assim indefinidamente, anulando todo o recolhimento efetuado. Se tal crédito não é admissível nos lançamentos por homologação, não há motivo que sustente sua admissibilidade nos lançamentos de ofício.

8.   Diante do exposto no item anterior, o valor do imposto cobrado em AIIM somente poderá ser apropriado como crédito em situações excepcionais, devendo tal direito ser analisado com base no caso concreto, levando em consideração a natureza da infração cometida e a consequente lavratura do AIIM correspondente.

9.   A Consulente, em seu relato, informa que realizou a transferência de suas mercadorias para guarda em terceiro através da emissão de Notas Fiscais e que, por um equívoco, deixou de destacar o ICMS nas referidas operações (remessa e retorno).

10.    Assim, do exposto no relato, depreende-se que a importância cobrada por meio do AIIM refere-se, tão somente, à cobrança do imposto devido e não recolhido acrescido da penalidade prevista em lei. O aproveitamento desse crédito corresponderia, na prática, à anulação dos efeitos do AIIM lavrado, conferindo à Consulente o direito a um crédito que, devido à falta de recolhimento do imposto, não é permitido pela legislação paulista.

11.    Portanto, a Consulente não tem direito à apropriação do crédito referente ao imposto cobrado mediante a lavratura do AIIM, visto que trata-se, assim, de autuação por falta de pagamento do imposto, situação que não gera direito a crédito, respondendo-se, portanto, negativamente ao questionamento do subitem 5.1 e restando prejudicados os questionamentos dos subitens 5.2 e 5.3.

12.    Com esses esclarecimentos, consideramos esclarecida a dúvida da Consulente.