1. A Consulente, que exerce a atividade principal de comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (CNAE 46.69-9/99), ingressa com sucinta consulta acerca do CFOP (6.110 ou 6.403) a ser utilizado nas operações de venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

2. De início, cabe ressaltar que a Consulente não trouxe informações acerca da operação que suscitou a dúvida, de forma que adotaremos como premissas para a presente análise que: (i) a mercadoria está sujeita ao recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária; (ii) existe Protocolo atribuindo à Consulente (remetente), na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes; (iii) a operação de remessa interestadual é isenta, nos termos do artigo 84 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

3. Isso posto, cabe esclarecer que, conforme a Tabela B – Tributação do ICMS – constante do Anexo V do RICMS/2000, o Código de Substituição Tributária (CST) com tributação “30” é utilizado quando a operação é isenta, ou não tributada, e a mercadoria, objeto da operação, está sujeita ao regime de substituição tributária.

4. Nesse sentido, nos casos das operações isentas, ou não tributadas, e sujeitas ao regime de substituição tributária, não é necessário que o CFOP seja específico para a substituição tributária, sendo essencial, contudo, que o Código de Substituição Tributária (CST) informe essa condição.

5. Dessa forma, na operação de venda com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que preenchidos os requisitos para a aplicação da isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 e for aplicável a sistemática da substituição tributária relativa às operações subsequentes, a Consulente deverá informar o CST_30 (“isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”) e CFOP 6.110 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”).

6. Por oportuno, lembramos que o disposto no parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000 prevê que o contribuinte paulista que retiver imposto em favor de outro Estado, na condição de responsável, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria.