1. A Consulente tem como atividade principal o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8/01).

2. Informa que efetua operações de venda com o coco seco, classificado nos códigos 0801.11.00, 0801.19.00, 0801.11.00 e 0801.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

3. Indaga se cabe ou não o destaque do ICMS na revenda do coco seco.

4. Preliminarmente, cumpre-nos pontuar que a classificação de determinado produto na NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte, além de tratar-se de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida a esse respeito. Por essa razão, a presente resposta adota a premissa de que a classificação ora informada pela Consulente está correta.

5. Isso posto, importa destacarmos que, no âmbito do ICMS, a concessão de benefícios fiscais a ele relativos depende da celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no mandamento consignado no artigo 155, § 2º,  inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal de 1988 (CF88), abaixo transcrito na parte que importa para a presente resposta:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...)

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(...)”

6. Esse dispositivo é regulamentado pela Lei Complementar nº 24/1975, a qual, em seu art. 1º, estabelece que as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

7. Tendo em vista esse regramento, encontra-se celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal o Convênio ICMS-44/75, que os autoriza a isentar do ICMS as saídas de alguns produtos hortifrutícolas em estado natural, nele listados, o que inclui as frutas frescas, na alínea “e” do inciso I da sua Cláusula primeira. Nessa trilha, o mencionado convênio foi alterado pelo Convênio ICMS-21/15, que, entre outras modificações, acresceu a seguinte redação:

“§ 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput desta cláusula, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.”

8. No Estado de São Paulo, a isenção em análise foi incorporada no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, abaixo colacionado parcialmente:

"Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização:

(...)

V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

(...)

§ 4º - Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XIII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º.

(...)"

9. Nessa senda, ao se combinar o § 4º com o inciso V do caput, percebe-se que são isentas as operações com frutas frescas, ainda que tenham sido raladas, exceto o coco seco, cortadas, picadas, fatiadas, torneadas, descascadas, desfolhadas, lavadas, higienizadas, embaladas ou resfriadas, desde que não cozidas e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

10. Logo, e em resposta à indagação da Consulente, informamos que, nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, são isentas as operações com coco seco, desde que não ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo.