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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 20715/2019

07/05/2022 21:00

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20715/2019, de 10 de dezembro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/06/2021

Ementa

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos que contém mandioca ou outro ingrediente dela derivado.

I – O benefício previsto no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável tão somente à saída de produto resultante da industrialização da mandioca, não se aplicando, portanto, a outros produtos que contenham, em sua composição, mandioca ou algum outro ingrediente dela derivado.

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal a fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6/99) e como atividades secundárias: a fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1/00); e o comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 47.29-6/99); dentre outras.

2. Informa que fabrica e comercializa, dentre outros produtos, um denominado “Chia Pops”, produzido, segundo a Consulente, à base de mandioca. Conforme consta da ficha técnica do produto, que acompanha esta consulta, sua lista de ingredientes inclui: batata, polvilho doce, polvilho azedo, azeite de oliva extra virgem, semente de chia, mandioca, mandioquinha, feijão, extrato de levedura, limão, sal rosa do Himalaia, goma xantana e noz moscada. Indaga a Consulente se na saída desse produto se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 43 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

Interpretação

3. Inicialmente, transcrevemos o trecho do artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000 que importa para a presente resposta:

Artigo 43 (MANDIOCA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento)

4. Como é possível notar, o benefício previsto no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável tão somente à saída de produto resultante da industrialização da mandioca, não se aplicando, portanto, às saídas de outros produtos que contenham, em sua composição, mandioca ou algum outro ingrediente dela derivado.

5. Logo, não se aplica o benefício em questão ao produto “Chia Pops”, fabricado pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Comentário

Governo do Estado de SP

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