5. Inicialmente, ressalte-se que a Consulente classifica os bens vendidos como bens do ativo imobilizado, todavia, não especifica quais seriam exatamente esses bens, nem apresenta informações necessárias para que essa classificação seja corroborada por este órgão consultivo, como, por exemplo, por quanto tempo os referidos bens foram mantidos em sua empresa.

6. Acrescente-se que a Consulente não deixa claro se o estabelecimento filial da Consulente (que vende os bens) desenvolve apenas serviços de tecnologia da informação (e, portanto, serão transferidos os ativos imobilizados em sua totalidade), ou se esse estabelecimento desenvolve outras atividades, sendo que apenas os ativos imobilizados relativos aos serviços de tecnologia da informação serão vendidos para outro estabelecimento.

7. Ademais, do que foi possível depreender do relato apresentado, parte-se da premissa que a situação fática se refere à venda de ativo corretamente classificado no ativo imobilizado à terceira empresa cujo estabelecimento situa-se no mesmo local físico do estabelecimento alienante da Consulente.

7.1. Assim, desconsideram-se as Respostas às Consultas 341/1994 e 1195/2013, indicadas pela Consulente, por tratarem de situação fática distinta, qual seja, de transferência integral de estabelecimento.

8. Registre-se, ainda, que a presente resposta não entrará na análise da legalidade da existência de dois estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física, partindo-se da premissa de que ambos conservam sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso e consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

8.1. Em relação ao tema de estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço, recomenda-se a leitura do entendimento desta Consultoria Tributária, exposto nas Respostas às Consultas nºs 19747/2019, 18361/2018 e 17421/2018 – publicadas em seu “sítio”: www.portal.fazenda.sp.gov.br, módulos "legislação"/"tributária"/"pesquisa.

9. Isso posto, ressalte-se que, de acordo com entendimento desta Consultoria Tributária, no caso relatado, ainda que não ocorra o deslocamento físico, ocorre a saída de bens do ativo imobilizado que são apartados (saídos, retirados) do estabelecimento alienante (da Consulente) para ingressarem (serem admitidos) no novo estabelecimento (adquirente).

10. Todavia, cabe lembrar que as saídas de ativo imobilizado estão albergadas pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000 (“Artigo 7º - O imposto não incide sobre : (...) XIV - a saída de bem do ativo permanente;”).

11. No presente caso, a saída dos bens do ativo imobilizado, apartados do patrimônio do estabelecimento da Consulente (alienante) em favor de outro estabelecimento (adquirente), deve ser objeto de emissão de Nota Fiscal, sob pena de confusão patrimonial e perda da individualidade dos estabelecimentos. Ressalte-se que será necessária a emissão da Nota Fiscal antes de iniciada a sua saída, conforme disposição do inciso I do artigo 125 do RICMS/2000, consignando tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000, sob o CFOP 5.551 (“venda de bem do ativo imobilizado”).