1.                     A Consulente, tendo por atividade principal a “Fabricação de embalagens de material plástico”, conforme CNAE (22.22-6/00), informa que está importando aparelhos para embalar mercadorias com destinação para revenda classificados no NCM 84.22.40.90, “Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias”, constante do item 18.10 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, estando beneficiados pela redução da base de cálculo prevista no artigo 12, inciso II, do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), de forma que a carga tributária corresponda a 8,80% do valor da operação.

2.                    Pergunta qual cálculo e alíquota aplicar nas operações de importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, questionando se pode usar a mesma forma de cálculo aplicada no item 3.1 da Resposta a Consta Tributária nº 452/2011. Informa que aguarda a orientação para que seja feito o cálculo e o recolhimento do ICMS na importação de maneira clara e objetiva, diante da legislação pertinente.

3.                    Informamos que o assunto já foi analisado por esta Consultoria Tributária na Resposta à Consulta Tributária 452/2011, de 17/11/2011, referida pela Consulente.

4.                    Sendo assim, para evitar repetições, permitimo-nos transcrever a resposta à Consulta Tributária citada, para integrar a presente resposta e produzir, em relação à Consulente, todos os efeitos de direito relativos ao instituto da consulta tributária previstos no RICMS/2000:

“1. A Consulente, cuja atividade principal, de acordo com a CNAE, é "comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças", expõe que "tem como atividade preponderante o comércio de máquinas de solda adquiridas de sua matriz localizada na Áustria".

2. Aduz que "a importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991) está beneficiada pela redução de base de cálculo prevista no artigo 12, II, do anexo II do RICMS - SP / 2000, de forma que a carga tributária corresponde a 8,8% do valor da operação" e que "para o cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias relacionadas no anexo do referido convênio, quer a Consulente esclarecer qual alíquota adotar (...)".

3. Assim, exemplificando uma operação de importação no valor total de R$ 12.561,41 com todas as despesas aduaneiras e impostos federais, indaga:

3.1 "o valor acima deve ser dividido por (1-8,8%), ou seja, R$ 12.561,41  ¸  0,9120, que resultaria em R$ 13.773,48, em que aplicando-se a alíquota final de 8,8 %, decorre em imposto ICMS no valor de R$ 1.212,07";

3.2 "ou deve-se aplicar a fórmula com a alíquota de 12%, resultando em R$ 12.561,41 ¸  (1-12%) = R$ 12.561,41 ¸  0,88 = R$ 14.274,33, reduzindo-se, após, a base em 26,67%, ou seja R$ 14.274,33 - (14274,33 x 26,67%) = R$ 14.274,33 - R$ 3.806,96 = 10.467,37 (base de cálculo reduzida), que, ao aplicar-se a alíquota do imposto de 12%, resultaria em um valor de imposto de R$ 1.256,08.

Nota: A redução de 26,67% é decorrente da diferença entre a alíquota do imposto 12% e a alíquota final da operação 8,8%".

3.3 "Diante da diferença de imposto (no primeiro caso o contribuinte recolhe R$ 1.212,07 e no segundo R$ 1.256,08), indaga-se: qual o cálculo correto do ICMS na importação quando o produto é beneficiado com a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária final corresponda a 8,8% do valor da operação?"

4. Salientamos que o inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, que decorre do Convênio ICMS-52/1991, mencionado pela Consulente, estabelece que nas operações interestaduais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas (incluídas as importações do exterior) com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NBM/SH, no Anexo I do aludido Convênio, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). Note-se que se o produto constar especificamente (por sua descrição e código da NBM/SH) no Anexo I da Resolução SF-4/1998, por efeito do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, a alíquota é de 12%. Não constando, é de 18%, nos termos do inciso I do artigo 52 desse regulamento.

5. Por oportuno, frisamos que, conforme inciso IV do artigo 37 do RICMS/2000, na redação conferida pelo Decreto 53.833/2008, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º daquele artigo.

6. Frisamos, ainda, que o ICMS é calculado por dentro, pois, consoante o artigo 49 do RICMS/2000, na redação do Decreto n° 46.529/2002, o montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV do artigo 2° (desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior), integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

7. Desse modo, caso não houvesse a redução de base de cálculo em evidência e o valor do produto sem o valor do ICMS, repetimos, observado o item 5 precedente, fosse de R$ 100,00, conforme abaixo demonstrado, o valor do ICMS devido seria de R$ 13,64 para a alíquota de 12% e R$ 21,95 para a alíquota de 18%.

Alíquota de 12%