6. Inicialmente, ressalte-se que não foi submetido à análise desta Consultoria o contrato que a Consulente afirma ter celebrado com grupo de empresas locadoras de veículos automotores, estabelecidas no Estado de São Paulo. Sendo assim, a presente resposta será dada com base nas informações prestadas pela Consulente sobre o referido contrato, adotando como premissa que, de fato, o objeto do referido contrato é o recebimento de veículos integrantes do ativo imobilizado dessas locadoras para a prestação de serviços de conserto e reparo geral, sem o emprego de partes e peças pela Consulente.

6.1. Nesse contexto, importante observar que a presente resposta não analisará a situação das clientes da Consulente, locadoras de veículos, partindo do pressuposto de que, de fato e de direito, essas empresas têm por objeto exclusivo a atividade de locação, sem a revenda de veículos em prazo inferior a 12 meses, e que, portanto, respeitadas as disposições da Decisão Normativa CAT-2/2006, não são contribuintes do ICMS, estando desobrigadas de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

6.2. Além disso, salienta-se também que a presente resposta partirá do pressuposto que eventual fornecimento de partes e peças não será efetuado em nome da Consulente. Nesse sentido, eventual fornecimento de partes e peças será realizado diretamente por terceira empresa (desconexa da Consulente; portanto não será realizado por seu estabelecimento fabricante de partes e peças localizado no Rio Grande do Sul) às empresas locadoras, sem intermédio da Consulente.

7. Isso posto, informa-se que a prestação de serviço de conserto, manutenção e conservação, desde que executada por conta e ordem do usuário final, em máquina ou equipamento de sua propriedade, está sujeita à incidência do ISS sobre o valor da mão-de-obra, consoante dispõe o subitem 14.01 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003, in verbis:

"14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)."

8. Note-se que, nesse caso, o fornecimento de peças e partes está sujeito ao ICMS, por expressa disposição da Lei Complementar aplicável, pois segundo o artigo 2º, inciso III, alínea "b", do RICMS/2000 (com fundamento no artigo 2º, III, "b", da Lei 6.374/89 e no artigo 2º, V, da Lei Complementar 87/96), ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço compreendido na competência tributária do município, mas que, por indicação expressa de lei complementar, esteja sujeito à incidência do imposto de competência estadual.

9. Portanto, se houvesse, ao contrário do que foi relatado, o emprego de peças ou partes fornecidas e/ou comercializadas pela Consulente, na execução de seus serviços, verificar-se-ia a incidência do ICMS.

10. Entretanto, afirmando a Consulente ser exclusivamente prestadora de serviços, não movimentando mercadorias (partes e peças) em seu nome, para a execução de seus contratos de serviços e que os veículos recebidos devidamente integram o ativo imobilizado de seus clientes (não destinados, portanto, à comercialização posterior pelo encomendante do serviço de conserto), não há que se falar em incidência do ICMS nas atividades realizadas pela Consulente.

11. Nessa linha, cabe observar que o artigo 9º do Regulamento do ICMS, define como contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. O artigo 19 do mesmo regulamento determina que a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser efetuada por todos aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações e/ou prestações sujeitas a esse imposto.

12. Assim, a Consulente, enquanto adstrita às atividades nos termos aqui narrados (prestação de serviço de conserto sem fornecimento de partes e peças), não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e não está obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado. Consequentemente, também não está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes a esse tributo, como, por exemplo, a emissão de Nota Fiscal relativa ao ICMS.