6. Preliminarmente, cabe observar que a Consulente apresenta parca situação de fato, restringindo-se a efetuar questionamentos genéricos, sem expor quem está devolvendo a mercadoria, se contribuinte ou não do ICMS, como é realizada a devolução e o conserto, etc. Diante disso, a resposta será dada em termos genéricos, sem validar a operação da Consulente. Para elaboração da presente resposta, parte-se do pressuposto que apenas é devolvido o item defeituoso constante do “kit” e que essa devolução é realizada por contribuinte do imposto. Além disso, tendo em vista que não foi objeto de questionamentos pela Consulente, não será analisada a correta aplicação da isenção em comento, considerando-se que as partes e peças integrantes do “kit” estão devidamente classificadas no código NCM 8501.32.20, atendendo aos requisitos previstos no artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

7. Isso posto, tendo em vista o objeto da presente consulta e a indagação apresentada pela Consulente, cumpre elucidar o conceito de “kit”. Nesse contexto, para as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua uma mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não leva à alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias. Portanto, na venda do “gerador fotovoltaico” na forma de “kit”, a Nota Fiscal deverá discriminar, individualmente, cada um de seus componentes com seus respectivos CFOPs (artigo 127, IV, "b", do RICMS/2000).

7.1. Não obstante, caso haja importância cobrada a título de montagem, ela deverá integrar a base de cálculo do ICMS, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 37, inciso III, alínea “a”, e §1º, item 5, ambos do RICMS/2000.

8. No tocante à devolução, registre-se que, para efeito de aplicação da legislação tributária paulista, a devolução de mercadoria é uma operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme preceitua o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000.

9. Nesse sentido, em relação às mercadorias efetivamente devolvidas, deve ser emitida Nota Fiscal, na qual deverá restar consignadas as informações relativas ao número, data de emissão e o valor da operação constantes da Nota Fiscal da operação original (emitida pela Consulente), atendendo ao disposto no parágrafo 15 do artigo 127 do RICMS/2000.

10. Portanto, na devolução da parte/peça à Consulente, o cliente (contribuinte do ICMS) deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto em razão da isenção prevista no inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000 (nos mesmos termos do documento fiscal que acobertou a remessa original da mercadoria para seu estabelecimento).

10.1. Recorda-se que a referida operação de devolução não gera direito a crédito pela Consulente, tendo em vista tratar-se de uma operação isenta, vedação prevista no artigo 60 do RICMS/2000.

11. Ato contínuo, na nova operação de remessa de mercadoria para o adquirente, em substituição à original, tem-se uma nova operação de saída de mercadoria, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

12. Por fim, embora não caiba a este órgão consultivo avaliar o preenchimento e a correção de documentos fiscais já emitidos, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e anexada pela Consulente, alerta-se para eventual incorreção nesse documento fiscal. Assim, caso a Consulente esteja procedendo de maneira diversa da exposta na presente resposta, recomenda-se à Consulente que se dirija ao Posto Fiscal de sua vinculação, a fim de regularizar seus procedimentos, podendo, assim, se valer do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.

13. Nesses termos, consideram-se respondidas as indagações apresentadas pela Consulente.