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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 20866/2019

07/05/2022 20:51

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20866/2019, de 05 de dezembro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/12/2019

Ementa

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.

I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (32.92-2/02) exerce a atividade de fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, afirma que vende para clientes localizados no Estado do Paraná, equipamentos de proteção individual (EPI), classificados na subposição 3926.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que podem ser utilizados em diversas áreas.

2. Cita que, de acordo com a legislação tributária paranaense, para que as operações com um produto estejam sujeitas ao regime de substituição tributária é necessário que exista correspondência entre a classificação fiscal, a descrição da mercadoria e ao segmento econômico.

3. A Consulente então questiona sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária na operação interestadual para cliente localizado no Estado do Paraná com as referidas mercadorias.

Interpretação

4. Inicialmente, observamos que a presente resposta à Consulta partirá da premissa de que os clientes localizados no Estado do Paraná se caracterizam como estabelecimentos contribuintes do ICMS.

5. Dessa forma, considerando que a dúvida se trata do cálculo do imposto devido para outra Unidade da Federação, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria, conforme prevê o parágrafo único do artigo 261 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000):

“Artigo 261 - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará, além de outras cabíveis, as disposições deste capítulo.

Parágrafo único - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado:

1 - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria;

2 - terá seu estabelecimento, relativamente às operações ou prestações com retenção do imposto, sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado, salvo se a fiscalização for exercida sem a presença física do agente fiscal no estabelecimento fiscalizado.” (g.n.)

6. Dessa forma, em caso de dúvida quanto à sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais destinadas a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve ser encaminhada consulta ao fisco da Unidade da Federação de destino das mercadorias.

 

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Comentário

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