4. Preliminarmente, cumpre-nos pontuar que a classificação de determinado produto na NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte, além de tratar-se de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida a esse respeito.

5. Também deve ser esclarecido que a análise desta resposta tomará como premissa que a matriz e filial da Consulente exercem a atividade preponderante de comércio varejista de carnes (açougue), em relação às suas atividades secundárias de comércio varejista de mercadorias em geral e que ambas são optantes pelo regime especial previsto no artigo 1º do Decreto nº 62.647/2017, em conformidade com inciso I do artigo 2º do citado Decreto.

5.1. Ressalta-se que, se as premissas adotadas não forem verdadeiras, a Consulente poderá apresentar nova consulta.

6. Posto isso, transcrevemos os artigos 1º e 2º do mencionado Decreto nº 62.647/2017:    

“Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989. (Redação dada ao ‘caput’ do artigo pelo Decreto 62.843, de 29-09-2017; DOE 30-09-2017; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018)

§ 1° - Para efeito deste artigo:

1 - considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente;

2 - tratando-se de contribuinte que promova, além do comércio varejista de carnes (açougues), outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica se o comércio varejista de carnes (açougues) constituir-se atividade preponderante;

§ 2º - Não se incluem na receita bruta:

1 - o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional;

2 - o valor das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.

Artigo 2º - O procedimento estabelecido no artigo 1º:

I - é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência -RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

II - veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto;

III - veda a cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação;

IV - não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ‘Simples Nacional’.” (grifo nosso)

7. Observe-se que o regime especial de tributação para os contribuintes que tenham como atividade predominante o comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues) prevê que o imposto será apurado mensalmente, por meio da aplicação do percentual de 4,5% sobre a receita bruta, compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente.

8. Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis “Receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio”. Note-se, inclusive, que o item 1 do § 1º do artigo 1º do ato normativo em análise faz menção expressa a “venda”, e não a “operação”.

8.1. Nesses termos, como os valores relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não geram receita e não são conceituados como “venda”, tais movimentações não deverão ser consideradas para a mencionada apuração, ficando excluídas, portanto, desse regime especial, sujeitando-se às normas gerais de tributação.

9. Posto isso, assim dispõe o artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000:

“Artigo 74 (CARNE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda)

I - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;

II - 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.” (NR);

10. Da leitura, observa-se que as saídas internas com os mesmos produtos tratados no artigo 1º do Decreto nº 62.647/2017 estão sujeitas à redução de base de cálculo. Assim, como a Consulente deverá excluir as transferências da receita bruta, sujeitando-as às normas gerais de tributação, poderá, nessas operações, aplicar o benefício da redução da base de cálculo do imposto, indicado no item anterior, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

11. Em relação aos procedimentos específicos que devem ser adotados, esclarecemos que:

11.1. quanto ao crédito, em tese, o estabelecimento remetente das mercadorias poderá se apropriar do crédito atinente ao imposto destacado na Nota Fiscal relativa à entrada dessas mercadorias transferidas, observado o disposto no inciso VI do artigo 66 do RICMS/2000. Nesse sentido, o crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria será anulado proporcionalmente à parcela correspondente ao da remessa em transferência, aplicada a redução de base de cálculo do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000. Dessa forma, não cabe o registro de ‘outros créditos’ para aproveitar o imposto destacado na Nota Fiscal mencionada no item 10;

11.2. como a opção trazida pelo Decreto nº 62.647/2017 abrange todos os estabelecimentos localizados neste Estado, o estabelecimento destinatário das mercadorias transferidas não poderá aproveitar o crédito do imposto referente a essa transferência.

12. Com esses esclarecimentos, julgamos respondidas as questões formuladas.