5. Além disso, argumenta que, por ser sucateira, é beneficiária do regime de diferimento do lançamento de ICMS, conforme determina o artigo 392 do RICMS/2000.

6. Entende que esse procedimento não se caracteriza como industrialização, tendo em vista as normas que regulamentam o IPI, como o Decreto 7.212/2010, artigo 6º, que faz menção à Lei 4.502/1964, artigo 3º, parágrafo único, inciso II, e à Resolução de Consulta Cosit 67/2014, vez que o acondicionamento para transporte não configura industrialização, porque não ocorre a modificação, transformação, alteração, funcionamento, acabamento ou apresentação dos materiais. E ainda alega que o termo acondicionamento utilizado pela lei possui o seguinte significado, segundo dicionário online de Português – Dicio, disponível em https://www.dicio.com.br/acondicionamento/: “Ação ou efeito de acondicionar; ato de se acondicionar; acondicionação: realizou o acondicionamento dos seus pertences. Modo de colocar em local e/ou em situações particulares para manter o bom funcionamento ou a conservação. [Por Extensão] O que pode ser utilizado para embrulhar; embrulho ou embalagem”.

7. Por fim, questiona se o processo de separação, compactação e acondicionamento para transporte, por meio de enfardamento, ocasiona no encerramento do diferimento.

11. Contudo, em relação ao acondicionamento, vale tecer algumas considerações.

12. Depreende-se da leitura do dispositivo transcrito, artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000 que o acondicionamento que corresponde a uma modalidade de industrialização, para fins de aplicação da legislação do ICMS, é aquele que importa em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, o que caracteriza uma embalagem de apresentação.

12.1. Nesse sentido, o Decreto federal 7.212/2010, Regulamento do IPI, dispõe que o acondicionamento para transporte deve ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e não deve objetivar valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.

13. Assim, tendo em vista que, na situação em análise, não é colocado nenhum tipo de embalagem de propaganda, apenas uma fita que envolve os materiais para que os lotes de sucatas fiquem presos e facilite a locomoção deles até o caminhão de transporte, sendo apenas um procedimento inerente ao processo de comercialização, visando à facilitação no transporte da mercadoria, pode-se concluir que o acondicionamento realizado pela Consulente não se enquadra como industrialização de que trata o artigo 4º, inciso I, alínea “d”, do RICMS/2000.

14. Portanto, levando em consideração que o processo de separação, compactação e acondicionamento das sucatas, na forma como foi relatado, não é hipótese de industrialização e que a Consulente não realiza nenhuma outra atividade que seja industrial (conforme suas atividades registradas no CADESP), depreende-se que, para fins do ICMS, o estabelecimento da Consulente não é enquadrado como estabelecimento industrial.

15. Dessa feita, a aquisição das sucatas metálicas pela Consulente não é considerada entrada em estabelecimento industrial. Logo, não ocorre a interrupção do diferimento prevista no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000.