1. O Consulente, Tabelionato de município deste Estado, relata que está lavrando uma escritura pública de permuta de imóveis, na qual é atribuído, pelas partes, o valor de R$185.000,00 para cada imóvel.

2. Afirma que o valor venal dos imóveis atribuído pela prefeitura do município, segundo seus próprios critérios, é de R$134.791,55 e de R$402.462,62 para cada um deles e que o valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é calculado sobre os maiores valores dos imóveis, isto é, sobre R$402.462,62 e R$185.000,00.

3. Acrescenta que, como os valores atribuídos aos imóveis pelos interessados são equivalentes (R$185.000,00), não haveria diferença a ser compensada na permuta. Expõe, ainda, que em seu município é comum o valor venal de referência para o ITBI dos imóveis ser superior ao valor efetivamente praticado na venda, especialmente quando se trata de imóveis antigos.

4. Informa, por fim, que o oficial de registro de imóveis está exigindo uma declaração do Fisco Estadual acerca da necessidade ou não do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD em relação à diferença entre o valor de R$402.462,62 e de R$185.000,00.

5. Diante do exposto, indaga qual o entendimento desta Consultoria Tributária sobre a questão e se é cabível a exigência do oficial de registro de imóveis neste tipo de negócio jurídico.

6. Inicialmente, entende-se, com base no relato apresentado, que a dúvida do Consulente repousa sobre a definição da base de cálculo do ITCMD na hipótese de transmissão de bem imóvel urbano por doação.

7. Ademais, convém esclarecer que a permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação, operação sujeita à tributação do ITCMD em relação às diferenças de valores existentes entre os imóveis, sendo considerado contribuinte do imposto o donatário, aquele que recebeu em permuta o imóvel de maior valor (artigo 1º, inciso II e § 5º do Decreto nº 46.655/2002 - Regulamento do ITCMD – RITCMD/SP).

8. Isso posto, por pertinente, transcreve-se os artigos 12, § 1º e 16, inciso I e parágrafo único, do RITCMD/SP:

“Artigo 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional (Lei 10.705/00, art. 9º, com alterações da Lei 10.992/01).

§ 1º - Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

(...)

Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

(...)

II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção;

III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus".

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009)

(...)

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da espectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea “a” do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”

9. Da análise do disposto no artigo 12, caput, do RITCMD/SP, conclui-se que a base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis ou doação inter vivos de imóvel é seu valor venal, o que, conforme reitera o § 1º do mesmo artigo 12, nada mais é que seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (atualizado nos termos do artigo 13 do RITCMD/SP, até a data do recolhimento).

10. Por sua vez, o artigo 16, inciso I, alínea ‘a’, do RITCMD/SP define um limite mínimo para o valor da base de cálculo em tela, determinando que esse será sempre maior ou igual ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no caso de imóvel urbano.

11. Da mesma forma o inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2000 prevê que o limite inferior da base de cálculo do imóvel urbano é o valor fixado para o lançamento do IPTU. Isto quer dizer que o valor da base de cálculo do ITCMD não pode ser menor que o valor do imóvel utilizado para lançamento do IPTU; não significa, todavia, que o valor do imóvel urbano para efeitos de IPTU deva ser necessariamente utilizado como base de cálculo do ITCMD.

“Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

(...)”

12. Destaca-se ainda que o item ‘2’ do parágrafo único do artigo 16 do RITCMD/SP traz a possibilidade de se adotar o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador. Esse valor, em tese, deverá se aproximar do valor venal, tendo em vista que entende-se que as tabelas de referência devem ser atualizadas constantemente.

13. Portanto, com relação ao valor do bem imóvel transmitido, convém esclarecer que, de fato e de direito, para fins de cálculo do ITCMD, deve ser sempre observado o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão, que deve ser corretamente informado pelo interessado na transmissão (artigo 9º c/c artigos 10 e 11 da Lei 10.705/2000 e artigo 12 c/c artigos 18, 19 e 20 do RITCMD/SP).