4. De plano, cumpre informar que, regra geral, displays e gôndolas não se classificam como materiais publicitários na categoria de impressos personalizados, devendo seguir o tratamento disciplinado para brindes, conforme o conceito trazido pela legislação do ICMS (artigo 455 do RICMS/2000), ou seja, “mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para a distribuição a consumidor ou usuário final.”

4.1. Isso porque os materiais publicitários que oferecem, a despeito da mensagem publicitária neles estampada, utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (como é o caso de displays, gôndolas, etc.), não podem ser considerados impressos personalizados, nos termos da Decisão Normativa CAT 04/2015. Além disso, a referida Decisão Normativa CAT 04/2015 requer, para que o material publicitário seja considerado impresso personalizado, que seja confeccionado em materiais simples e de baixo valor. Ocorre que, via de regra, displays e gôndolas são confeccionados em materiais mais sofisticados e resistentes, concedendo utilidade adicional em benefício do destinatário além da mensagem publicitária estampada.

4.2. É nessa linha que esta Consultoria Tributária tem adotado o entendimento de que, em regra, displays e gôndolas não se classificam como materiais publicitários na categoria de impressos personalizados, devendo, nestes casos, ser adotado o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes, conforme artigos 456 e seguintes do RICMS/2000, combinado com o item 8 da Decisão Normativa CAT 05/2015.

4.3. Caso a Consulente pretenda uma análise mais pormenorizada e conclusiva sobre o material em comento, poderá ingressar com nova consulta, oportunidade em que deverá detalhar o produto, trazendo o máximo de informações possível, não só com suas especificações, anexando fotos, folder, etc.

5. Isto posto, esclarece-se que, conforme previsto no item 2 da Decisão Normativa CAT 05/2015, “material publicitário” é um gênero do qual sobressaem duas espécies: (i) impressos personalizados e (ii) brindes, sendo que, para cada uma dessas espécies, há tratamento jurídico próprio.

6. Nesse sentido, nas remessas dos displays efetuadas pela Consulente, deve ser usado o tratamento tributário disciplinado para distribuição de brindes, nos termos dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000, conforme se transcreve:

“Artigo 455 - Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Artigo 456 - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

1 - no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;

2 - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;

3 - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../...”;

III - registrar a Nota Fiscal prevista no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

§ 2º - O contribuinte que efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final observará o seguinte:

1 - emitirá Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos: (Redação dada ao item pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

a) no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Remessa de Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;

b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.910;

c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;

2 - a Nota Fiscal prevista no item 1 será registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de brindes”. (Redação dada ao item pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008).

7. Note-se, oportunamente, que após registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos displays no livro Registro de Entradas, conforme inciso I do artigo 456 acima, a Consulente deverá emitir, no ato da entrada dessa mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição, nos termos do inciso II, e registrá-la no livro Registro de Saídas, nos termos do inciso III do mesmo artigo.

8. Reitere-se que a emissão e o registro da Nota Fiscal mencionada acima (inciso II do artigo 456 do RICMS/2000) deve ocorrer imediatamente após o registro da Nota Fiscal de Entrada (emitida pelo fornecedor) dos displays em seu estabelecimento, ficando a Consulente isenta da emissão de documento no momento da efetiva entrega dos displays ao destinatário final (artigo 456, §1º, acima).

9. Por último, registre-se que esse é o entendimento deste Estado de São Paulo. Portanto, quanto às remessas que destinem os displays (brindes) a outras Unidades da Federação, recomendamos que a Consulente verifique junto aos Fiscos dos outros Estados envolvidos na referida operação, a fim de confirmar se não há óbice à adoção do entendimento preconizado nesta resposta.