1.                    A Consulente, tendo por atividade principal o “Comércio varejista de ferragens e ferramentas”, conforme CNAE (47.44-0/01), informa que: (i) é optante pelo Simples Nacional desde 2012 e, por ter ultrapassado o sublimite da receita bruta de R$ 3.600.000,00 em 2018, recolheu os tributos devidos pelo Regime Periódico de Apuração (RPA) em 2019, sendo que no ano de 2019 seu faturamento acumulado foi inferior ao sublimite de R$ 3.600.000,00.

2.                    Tomando por base o § 5º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 140/2018, entende que está apta a recolher o ICMS pelo Simples Nacional, entretanto, relata que até o presente momento não consegue emitir notas fiscais pelo Simples Nacional, pois no Sintegra ainda consta que paga o ICMS pelo RPA.

3.                    Diante do exposto, questiona:

3.1                  Como alterar essa condição?

3.2                  Se a alteração é feita automaticamente pela fazenda estadual ou se precisa protocolar pedido e, em caso de alteração automática, pergunta quanto tempo demorará.

3.3                  Enquanto a alteração não ocorrer, pergunta como irá recolher o ICMS, pois o sistema não permite a emissão de notas fiscais como Simples Nacional, mas apenas como RPA.

4.                    Conforme consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS – Cadesp, da Consulente, realizada em 27/02/2020, verifica-se que do ponto de vista do “Regime Estadual” a Consulente continua como sujeita ao “Regime Periódico de Apuração” (desde 01/01/2019).

5.                    Isso posto, transcrevemos abaixo partes dos artigos 9º e 12 da Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018:

“Art. 9º O Distrito Federal e os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 19, caput; art. 20, caput)

§ 1º Para o Distrito Federal e os Estados que não tenham adotado sublimites na forma prevista no caput e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), deverá ser observado, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13-A; art. 19, § 4º)

(...)

Art. 12. Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no caput e § 1º do art. 9º, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto nos §§ 2º a 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º)

§ 1º Os efeitos do impedimento previsto no caput ocorrerão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A)

I - a partir do mês subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9º;

II - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9º.

(...)

§ 5º O ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos pelo Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou no Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 2º).”

6.                    O § 5º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, trata da hipótese de passar a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, quando o ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos pelo Simples Nacional no ano subsequente, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado.

6.1                  Ou seja, uma vez que não houve, até a presente data, aumento no valor do sublimite de receita bruta, o § 5º não é aplicável à situação da Consulente.

7.                    Dito isso, informamos que a Consulente poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedida de recolher o ICMS como Simples Nacional (no caso da Consulente, o ano de 2019), a empresa não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00.