1. A Consulente, que exerce atividade principal de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/03), relata que adquiriu espelhos retrovisores, convexo, bipartido, LD, manual, classificado no código 7009.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo, o qual informou na respectiva Nota Fiscal o CST 0500 e CFOP 5405, sem destaque de ICMS próprio ou do ICMS devido por substituição tributária.

3. Preliminarmente, tendo em vista a afirmação de que na nota fiscal relativa à mercadoria adquirida constou a informação “sem substituição tributária”, esclarecemos que, aparentemente, houve um equívoco da Consulente, tendo em vista que, conforme relato, foi consignado o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 500 no mesmo documento, que significa “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação”.

3.1. Acrescentamos que o CSOSN previsto no Anexo I do Ajuste SINIEF 05/2005, será revogado a partir de 01/01/2022, conforme previsão do Ajuste SINIEF 14/2019.

4. Assim, informamos que, na situação relatada na presente consulta, em que a Consulente adquiriu mercadoria de contribuinte substituído, ou seja, com imposto retido anteriormente por substituição tributária (portanto, também na condição de substituída), e irá revendê-la para contribuinte de outro Estado, deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável. A Consulente, em tese, terá direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT-42/2018.

4.1. Ressalte-se que a mercadoria objeto de estudo está albergada pelo regime de substituição tributária nos termos do item 16 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.

5. Com relação ao CFOP e ao CST aplicáveis ao caso em questão, tendo em vista que a mercadoria terá como destinatário estabelecimento localizado em Estado signatário de acordo de substituição tributária com este Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 41/2008), e na hipótese de a mercadoria objeto de análise estar albergada pelo regime de substituição tributária no Estado de destino, a Consulente (remetente) deverá efetuar a retenção e o pagamento do imposto em favor daquele Estado, por substituição tributária.

6. O CFOP a ser utilizado no documento fiscal é o 6.404 ("venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente - classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente) e o CST a ser considerado (com base na Tabela B – Tributação pelo ICMS, prevista no Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-06/00, cláusula segunda) deve ser o 10 ("Mercadoria tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária").

6.1. A título de esclarecimento, informamos que o Código de Situação Tributária (CST), a que se refere o artigo 598 do RICMS/2000, é composto de três dígitos na forma ABB, no qual o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula segunda).

6.2. A Tabela A se refere à origem da mercadoria ou serviço, sendo: 0 – Nacional, 1 – Estrangeira – Importação direta, 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno.

7. Por fim, recomendamos que a Consulente formule consulta ao Fisco do outro Estado, signatário do Protocolo ICMS 41/2008, tendo em vista que de acordo com o item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000, o contribuinte paulista que atua como substituto tributário deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria.

8. Com esses esclarecimentos, consideram-se sanadas as dúvidas apresentadas pela Consulente.