1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (CNAE 47.89-0/04), informa que adquire mercadorias incluídas na sistemática da substituição tributária no Estado de São Paulo e posteriormente realiza operações de vendas para consumidores finais localizados no território paulista e em outras unidades da federação.

2. Menciona que retém o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) como determina o artigo 313-I do RICMS/2000. Contudo, parte dessas mercadorias é vendida para outros Estados, destacando nas vendas interestaduais o ICMS próprio e seguindo a norma da Emenda Constitucional 87/2015.

3. Acrescenta que, quando ocorre a venda para outro estado, são verificados os documentos que suportaram as saídas e calculado o ICMS que não foi aproveitado na compra e lançado diretamente na GIA, conforme o artigo 271 do RICMS/2000 e, para o ressarcimento do valor do ICMS-ST pago na compra, são atendidos os requisitos da Portaria CAT 42/2018. Sendo assim, informa que os arquivos do e-Ressarcimento foram gerados, validados, transmitidos a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) via TED, sendo os créditos homologados através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e os respectivos Códigos de Visto Eletrônicos gerados.

4. Indica, ainda, que, dentre as possibilidades de ressarcimento previstas no RICMS/2000, realiza tanto as operações interestaduais, de acordo com o inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, quanto as operações internas destinadas a consumidor final, de acordo com o inciso I do artigo 269 do RICMS/2000. E, com base no inciso II do artigo 66-B da Lei nº 6.374/1989, realiza o pedido de ressarcimento das vendas internas quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida, bem como a complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação for superior a presumida.

5. Relata que, devido à situação atual do país, realiza um volume de vendas internas muito superior as vendas interestaduais e, em contrapartida destas operações, apura um valor de ICMS-ST a complementar.

6. Indaga se, em relação à complementação do ICMS-ST, quando a base de cálculo da operação é superior a presumida, é obrigada a realizar o recolhimento do imposto quando a base de cálculo efetiva for superior a presumida, na hipótese de ser calculada por Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST).

7. Vale esclarecer que, com relação à necessidade de recolhimento do complemento do ICMS-ST, na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação subsequente seja maior que aquela utilizada para fins de cálculo do imposto, obtida mediante a aplicação do IVA-ST estabelecido pela legislação pertinente, é necessária uma explicação preliminar. É fato que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.777/SP e no RE 593.849/MG limitaram-se à questão referente ao ressarcimento da parcela excedente do ICMS-ST, sem uma análise definitiva da possibilidade do complemento por parte dos contribuintes.

8. Todavia, é imperioso anotar que a decisão pela obrigatoriedade do fisco em ressarcir os contribuintes, em apertada síntese, fundamentou-se na existência de uma “base de cálculo presumida” e outra “efetiva” da operação sujeita ao regime da substituição tributária, conforme disposto na própria fixação de tese jurídica ao Tema 201 de Repercussão Geral, in verbis:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. (grifos nossos)