4. Depreende-se do relato que a Consulente, entidade religiosa sem fins lucrativos, pretende abrir um novo estabelecimento localizado em município vizinho do qual se situa, voltado à realização de atividades comerciais de venda de mercadorias a consumidor final (“bazar social”) com o intuito de lucro, nessas reiteradas vendas, para assim angariar recursos financeiros que serão integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade e sua própria manutenção.

5. A respeito da imunidade conferida aos templos de qualquer culto, registre-se que este órgão consultivo entende que o referido dispositivo constitucional (artigo 150, VI, "b", e § 4º, da CF/1988) proíbe, tão somente, a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades.

6. Convém destacar, no caso em concreto, o balizamento que a doutrina faz entre impostos diretos e indiretos. Na acepção de Ricardo Lobo Torres (in "Tratado de direito constitucional financeiro e tributário", volume III: os direitos humanos e a tributação: imunidade e isonomia - Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 244):

"[...] os templos não pagam os impostos diretos, mas estão sujeitos à incidência dos indiretos, quer como compradores, quer como vendedores de mercadorias. [...]".

7. Com efeito, o ICMS, imposto classificado como “indireto”, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços. Dessa maneira, o ICMS não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal de 1988, conforme expressa disposição do § 4º desse artigo (“as vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”).

7.1. Nesse ponto, a título meramente de esclarecimento, observa-se que em situações excepcionais, esta Consultoria Tributária já emitiu o entendimento de que o repasse de produtos religiosos pode não ser alcançado pelo ICMS, mas, desde que: (i) seja efetuado diretamente pelo templo (igreja); (ii) seja efetuado graciosamente ou, na hipótese de venda, que o valor cobrado seja igual (ou inferior) ao "preço de custo" ou ao "custo de reposição" (preço de aquisição atualizado) do produto; e (iii) os produtos em questão sejam essenciais à prática do próprio culto e devam ser utilizados dentro das edificações do templo (estabelecimento físico) – nesse sentido vide Respostas à Consulta nº 1640/2013, 2841/2014 e 11581/2016, disponíveis em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Home.aspx (módulo: Respostas de Consulta). No entanto, no caso da Consulente, verifica-se que esses requisitos não são preenchidos já que: (i) não serão vendidos diretamente pelo próprio templo; (ii) serão vendidos com lucro (tanto que esse lucro será revertido para a igreja); e (iii) pelo que se pode depreender não serão necessariamente objetos religiosos voltados ao culto na própria igreja.

8. Isso posto, cumpre salientar que, para fins de caracterização como contribuinte do ICMS, a deflagração do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não resvala na finalidade assistencial prevista para a entidade. Nesse sentido, dispõem os artigos 9º e 19, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, RICMS/2000:

“Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, III)”.

[...]

“Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

[...]

XII – os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.;

[...]”.

9. Diante do exposto, ainda que se caracterize como entidade religiosa sem fins lucrativos e mesmo que reverta a renda obtida no exercício da atividade comercial (venda de mercadorias para terceiros) para a manutenção de suas atividades precípuas, a entidade pode se revestir da condição de contribuinte do imposto, nos termos do artigo 9º transcrito, na medida em que comercialize mercadorias de forma habitual.

9.1. Dessa forma, o estabelecimento que praticar as referidas operações deve realizar sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e submeter-se a todas as demais regras do RICMS/2000, inclusive quanto às respectivas obrigações principais e acessórias estabelecidas nesse regulamento, como a emissão de Nota Fiscal com o respectivo destaque do imposto devido.

10. Assim, conclui-se que a Consulente, ao realizar com habitualidade a atividade de comércio (venda de mercadorias), efetua a circulação de mercadorias e, por isso, enquadra-se como contribuinte do ICMS, devendo requerer a abertura de inscrição da nova filial localizada em município paulista contíguo ao qual está domiciliada.

11. Nestes termos, no tocante à abertura do novo estabelecimento filial da Consulente, esclarece-se que deve ser feita a alteração dos seus dados cadastrais constantes no CADESP. Nesse sentido, recomenda-se a leitura dos procedimentos aplicáveis no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Sobre.aspx - menu “Guia do Usuário”; opção “Alteração de Dados Cadastrais”.

12. Frise-se que, remanescendo dúvidas, recomenda-se contato com o Posto Fiscal a que estão vinculadas suas atividades para que possa orientar a Consulente acerca de procedimentos aplicáveis na abertura de um novo estabelecimento para realização de suas atividades comerciais.

13. Por fim, em função da atual situação pelo qual o país está passando, sugerimos a leitura da Portaria CAT-34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e da Resolução SFP 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).